norma nº 4685/2015

LEI Nº 4.685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei nº 4.534, de 26 de 
fevereiro de 2015. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1° da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, de 1 O de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas de manutenção 
da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme 
Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015, parte 
integrante desta Lei." 
Publicado em~ t ~ t il/D\ 5 
Edição: 09G3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 02/2015, PARTE 
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.534, DE 26 DE FEVEREIRO DE 
2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO 
BRANCO E FUNDABEM FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM-ESTAR. 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita 
no CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo 
de Transferência Voluntária nº 02/2015, nos termos abaixo: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015, 
parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, tem por objeto alterar a CLÁUSULA 
PRIMEIRA e CLÁUSULA SÊTIMA, cujas novas redações, em razão destas alterações, passam a ser as 
seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social a Convenente, de 1 O de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco 
pessoal e social, em regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto 
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado 
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 O de 
março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente 
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma 
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena 
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Termo de 
Transferência Voluntária nº 02/2015, parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, que 
não conflitarem com o disposto no presente Termo Aditivo. 
E, por se a ex essão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 
(duas) vias de igual teor e orma, p ra que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 
tubro de 2015. 
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