norma nº 4686/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 4.686, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 750.000,00 
(setecentos.e.cinqüenta.mil-reais).----------------------
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Especificação Valor R$ 
0034 Limoeza Pública 750.000,00 
0024 Assistência Comunitária -150.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -600.000,00 
Tecnoloqias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 750.000,00 
e processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão do meio 
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente - FMMA 
1.002 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais -150.000.00 
1.025 Fomento a Industrialização -600.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 
750.000,00 (sete centos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
12 . SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico 
17.512.0034 Limoeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar 
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
3.1.90.11-511 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoa Civil 600.000,00 
3.1.90.13-511 Obrigações Patronais 150.000,00 
! Total 750.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códi o 
09 
09.03 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. alor R$ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINCTE DO PREFEITO 
16 Habitação 
16.482 Habita ão Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 A oiar e/ou construir unidades habitacionais 
4.4.90.51 - 511 759 Obras e Instala ões 150.000,00 - ----------~-----~~-~---~----· -~--~--~---'"---~~~========"====='=="----
Código Especificacão 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONONOMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ------- --- . ECONOMICO . . .. . . 
22 Indústria 
22.661 Promocão Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnologias 
1.025 Fomento a Industrialização 
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e lnstalacões 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de outubr 
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Edição: 036(; Edição: 649i- Pág: "B" _b __ 
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS JORNAL OIÁRIO DO SUOOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
.. 
600.000,00 
750.000,00