norma nº 4687/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO ao PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 280.000,00 
----(duzentos.e.oitenta-mil-reais),-----------------------------
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especifica cão Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 280.000,00 
0043 Manutencão da Saúde -280.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Especificacão Valor R$ 
2.124 Manuten~.ilo do Proorama Aaentes Endêmicos 140.000,00 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 140.000,00 
Sanitária e Ambiental 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -240.000,00 
epidemiolóc:iica e campanhas de imunização 
2.142 Manutencão dos Serviços do COAS -40.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códic:io Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutencão da Saúde 
2.124 Manutencão do Proorama Aaentes Endêmicos 
3.1.90.11 -497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00 
3.1.90.13 -497 Obriqações Patronais 30.000,00 
Sub-Total 140.000,00 
2.131 Manutenção das atividaqes de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.1.90.11 -497 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00 
3.1.90.13 -497 Obrigações Patronais 30.000,00 
Sub-Total 140.000,00 
1 Total 280.000,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discrim· adas a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran · Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go·"'."""r--
Códino Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.305 Viailância Epidemiolónica 
1 o.3o5:oo43 · Mam.itencão da Saúde 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 
eoidemiolóaica e campanhas de imunizacão 
3.3.90.30 - 497 (711) Material de Consumo 
3.3.90.39 -497 (714) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
.. ..... ..... . ... . .. .. .. . Sub-Total 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 
3.3.90.30 - 497 (717) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 497 (720) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 497 (721) Equipamentos e Material Permanente 
1 Total 
. Sub-Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dai a publicação. 
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Edição: 0966 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: G~'3'\- Pág: "B' _Q_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
180.000,00 
60.000,00 
240.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
40.000,00 
280.000,00