norma nº 4690/2015

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LEI Nº 4.690, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 
Torna obrigatória a inserção nos impressos a serem 
distribuídos no Município de Pato Branco, da 
seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via 
pública.Preserve o fv1eio Ambiente!" 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, de 
cunho educativo, cultural, informativo ou comercial, deverão conter, em local visível e de 
maneira clara e legível, a seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via pública. 
Preserve o Meio Ambiente!" 
Art. 2º Os impressos confeccionados e distribuídos em via pública ou em 
estabelecimento particular que estiverem em desacordo com esta Lei estarão sujeitos à 
apreensão e à doação a Programas de Reciclagem existentes no Município de Pato Branco. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o 
inciso 1, do art. 2° da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT. 
Gabinete do Presidente da âmara Municipal de Pato Branco, em 29 de 
outubro de 2015. 
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Publicado em&__ I _JQ__ I êOlS 
Edição: GX'Q Pág-: "B" _}._ 
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