norma nº 4691/2015

Altera dispositivos da Lei nº 4.202, de 20 de 
dezembro de 2013, que torna obrigatória a exibição 
de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de 
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras 
agropecuárias e similares, com aglomeração de 
pessoas no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º caput e § 2° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de 
acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de 
substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, 
sessões de cinema, peças teatrais e eventos públicos como apresentações 
artísticas, feiras e similares, conferências e fóruns municipais, com aglomeração 
de pessoas no Município de Pato Branco. 
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de 60 
(sessenta) segundos para sua exibição . 
.............................................................. ·~~ 
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2º Os vídeos educativos deverão ser apresentados na abertura de todos os 
shows, sessões de cinema, peças teatrais e eventos públicos como 
apresentações artísticas, feiras e similares, conferências e fóruns municipais, 
com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco." (NR) 
Art. 3º O artigo 3° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3° O vídeo deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
através do órgão responsável, desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas 
Sobre Drogas (COMUD)''. (NR) 
Art. 4° O artigo 5° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 
com a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
3, passa a vigorar 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 5° O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator á 
aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município). 
a:plica:da em dobro no caso de reincidência." (NR) 
Art. 5º O artigo 6° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 6° A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Admillislraçãó e Finanças que destinará os recursos arrecadados a atividades 
de prevenção ao uso de drogas, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas 
Sobre Drogas (COMUD)." (NR) 
Art. 6º O artigo 7° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7° A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, através do setor de Tributação e Fiscalização. "(NR) 
Art. 7º O artigo 8° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 8° Os realizadores dos eventos (citados no art. 1° desta lei) deverão ser 
informados da existência desta Lei através do setor de Tributação e Fiscalização 
da Prefeitura Municipal, a qual disponibilizará o vídeo e ou áudio educativo no 
momento de regularização do alvará para funcionamento." (NR) 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Cla 
Gabinete do Prefeito, 3 de novembro 
USII:J.Nfío zuccH 
Prefeito 
ir Zanco e Enio Ruaro. 
PublicadoemÂt_l_L _,ol()\5 
Ed;ção: 09) l 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicado em_lÍ:i_t ___lb_t___.EQ\5 
Ed;ção: GS)ô Pãg: "B" ..1i._ 
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