norma nº 4695/2015

seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.695, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Anulação 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posterioresdo PpA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro!lrama Especificação Valor R$ 
0043 Manutencão da Saúde 50.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -50.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da 
L.DO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.279 Manutencão do CAPS 50.000,00 
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto -50.000,00 
Atendimento - UPA 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.279 Manutenção do CAPS 
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 
1 Total 50.000,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
3.1.90.11 -496 (634) -50.000,00 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig 
-50.000,00 
Publi~do em -11_ I __lL I 20\S 
Ed;ção' 09fb 
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste 
do Paranã- DIOEMS 
Publicadoem____il_1_l!:_1 êO\S 
Edição: G51P Pág.: s_8_ 
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