norma nº 4699/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.699, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
3.175,09 (três mil, cento e setenta e cinco reais e nove 
centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianuall do período 2014/2017, conforme seaue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 3.175,09 
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -3. 175,09 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros. 3.175,09 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros. -3.175,09 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três mil 
cento e setenta e cinco reais e nove centavos), na classificar.iio funcional oroaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação 
de bairros. 
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 3.175,09 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento pro rama em vigor, conforme discriminadas a se uir: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação 
de bairros. 
4.5.90.51 - 868 (3349) Obras e lnst -3.175,09 
Art. 5º Esta Lei entrará em vi ta de sua publicação. 
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Ed;ção 098 L 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Edição: 'GS\'3 Pág.: B -6_ 
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