norma nº 4700/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREf'EtTO 
LEI Nº 4.700, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanci-o-no~a-s-e-g~u'inter:eí: 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no Valor totalde 
-- --R$-40"800;oo-(qaarenta·mil 1rnitocentos·reis)·an-lar"d1ndosos São Vicente-de Paulo,·destinadoaexecução-- --- - - --
do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e Idosos, de acordo com as diretrizes da 
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, 
conforme Termo de Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Paragrarournco. Al1beraçao das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos recursos 
__________ federais.do_f'iso.de_Transição.de.Alta.Complexidade,.ficando_a_eles.condicionada. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
09 
04 
08.24100222.251.000 
~0~~~T~~~~i~A~s~~s;~~l~~~g~~~CIAL SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente de 
Paula) Piso A 
3.3.50.43.00.00.00 
Fonte 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 766 
935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas 
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, objeto da presente 
Lei. 
Art. 4° A Entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro 
Publicado em: 24.11.2015 
Edição: 6517 Pág: "B" 4 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL 
Publicado em: 23.02.2016 
Edição: 1047 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE 
DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em: 20/21.02.2016 
Edição: 6576 Pág: "B" 6 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 31/2015 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE PATO 
BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR DE IDOSOS 
SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ( FMAS), pessoa 
jurídica de direito público interno; inscrita no CNPJ sob n °76.995.448/0001,54 , neste ato representado 
por· seu-Prefeito; Senhor-Aug ustin ho·Zucchi, -brasileiro;-solteiro,·-portador-da·· Cédula·· de-Identidade RG 
nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua 
Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de CONCEDENTE e a entidade 
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ 
sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, 
-----·Parana, atraves de seu representante legal o Senhor Antonio Telmo Mangnabosco, brasileiro, portadora 
------da-Cédula-de-identidade--n"-13.332~7"91-6-SSF'/F'R,insGrit0-n0-GF'F/MF-s0b-0-n-'--028,660c2-19-91,-----
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante 
denominada simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar o presente Termo de Transferência 
Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa 
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas 
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento, 
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da familia, falta de cuidados 
adequados por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da 
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o 
desenvolvimento da autonomia. 
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado entre o 
Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MOS). 
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao 
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos 
Relatórios de Atendimento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 
de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n º 03, de 19 
de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 
2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de 
novembro de 2009) e Lei Municipal nº 4.700 de 19 de novembro de 2015. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), de acordo com as 
metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de desembolso 
apresentado, e a medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras. 
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado 
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social Especial 
(PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 
Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado 
em conta corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil. 
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumeJl#nto_._ - _ mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência. 
j -· 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de 
Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada. 
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de 
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de 
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade. 
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do 
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituidos conforme Cláusula Décima. 
-------·---------------------------------------------
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 
.. Fica assegurada ao. MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a . 
. .. prerrogativa de. conservar_ ª·ªutoridade .. normªtiva .. e o. exercici() do controle e.da fiscalização sobre a 
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros devidamente 
credenciados. 
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica designada a 
servidora Anne Cristine Gomes da Silva, nomeada pela Portaria nº 164/2015, de 02 de abril de 2015. 
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO 
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado, 
fará parte integrante deste termo, independente de transição. 
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a 
mudança do objeto. 
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES 
O CONCEDENTE obriga-se a: 
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e 
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a alteração 
do objeto deste Termo; 
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes 
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e cronograma 
de desembolso; 
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados; 
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão, 
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de fato 
relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade dos 
serviços prestados pela Entidade; 
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os 
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias ín loco, diretamente ou 
através de terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados; 
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que 
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo. 
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela 
ENTIDADE; 
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele 
apresentada pela CONVENENTE; 
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros; 
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE; 
k) Fiscalização sobre execução do Serviço; 
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao 
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e ao 
adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, à comunidade 
através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre 
do exercicio seguinte, e quando solicitado à Câmara Municipal. 
A CONVENENTE obriga-se a: 
a) Encaminhar ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho referente 
ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação; 
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b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser 
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira 
deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de suspensão ou rescisão do 
mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes; 
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas e o 
objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades); 
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes 
técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO_JLetm c_QnfQCffiid_ad_e_c_o_m_o_l:Jiao_o_d_e_"[[abalhQ; _____ _ 
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de qualquer usuário e 
/ou substituição, através de Relatório de Atendimento; 
_ ___ _ __ ___ ___ __ ___ __ ___ f)_ fV1a11t<)rcadastr()s, prontuárjos,Jorfíluláriosdeinserção erelatc:íriosindividualiz<iclos 
dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer outros registros, sistemas 
informatizados que possam ser disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o 
acompanhamento, monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços; 
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo, quando se 
-----------eemprovar-a-stJa-inadequada-utilização; 
____ h"') Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e [lrevidenciária, [lOr _______ _ 
danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o 
CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou reivindicações por parte de terceiros, em 
juízo ou fora dele; 
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização 
dos recursos; 
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo CONCEDENTE, 
fornecendo as informações necessárias à sua execução; 
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das metas 
atendidas; 
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial, vinculada a 
este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos recursos a ele 
referentes, bem como contabilizar sua movimentação , detalhando suas aplicações 
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
transferidos pelo CONCEDENTE; 
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os 
meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização da 
execução do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a 
escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem 
como o cadastro dos usuários dos serviços; 
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo, 
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo 
MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, relativa ao 
exercício da concessão, o cadastro dos usuários do Serviço, prontuários, as guias de 
encaminhamento (referência e contra- referência), as fichas de inscrição ou de matricula 
e demais registros individualizados, bem como os registros contábeis, com a 
identificação do Programa e do presente Termo; 
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo seus 
atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº 025/01 do 
Conselho Municipal de Assistência Social; 
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e quando se 
tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da ENTIDADE e inscrição dos 
programas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); 
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo determinado às informações 
requisitadas; 
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de 
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os prazos 
estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais envolvidos no Serviço 
Socioassistencial objeto deste Termo, na Conferência Municipal de Assistência Social, 
na Parada Social e em outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS; 
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela SMAS; 
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PATO BRANCO 
Parágrafo Único. É vedado: 
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou 
similar; 
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
---------------------~i~n~st~ru~m=e~nt~o~· ainda gue em car_áter de emelgíi_ncia; ___________ _ 
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência; 
. d) .Exceto despesa bancaria. a. realização de despesas com __ taxas bancarias 
_ __ __ __ _ __ _ _ __ ______ ____ _ _ _ ___ d(lCQrrE)n_tE!_scde_multasLjurQs 9u ccomoiçãoc monetária, inclusive referente a 
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos; 
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
--------------públieos,~;------------------------------
f) Realização de despesas com _ agu~ão de material permanente 
(equipamentos em geral, móveis, etc). 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO 
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de 
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao recebimento do 
recurso. 
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e da 
União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à 
assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que deverão ser emitidos 
em nome da CONVENENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os 
documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último mês 
a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer favorável à sua 
aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final: 
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas; 
b) Relatório de execução Físico-Financeiro; 
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, o 
rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro; 
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS; 
e) Conciliação do saldo bancário; · 
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica; 
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta bancaria 
indicada pela SMAS; 
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta; 
i) Relatório de atendimento (RA), mensal; 
j) Copias de cheques; 
k) Copias de notas fiscais; 
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três); 
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos; 
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE. 
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às 
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa nº 
001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e 
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequlvel. 
1° Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes 
situações: 
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam 
________ ----~º~S_e~rv_i~çº~· es[)ecialmente guanto aos Radcões_illLqy_a[it::lad_e_de_ale_o_djm_e_oiQ; 
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado; 
c) Ealta_de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais; 
_________ .d)AtuaJização.d.o.c.adastrq daEf'-IIIDA[)E;ju11to •. ;tSMASg in scriçi;í()n() Çq11selh0Jvluniçipal.d e-.--
Assistêncfa Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas 
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
---------1 em-easo-Ele-suspensão-do-presente-termo;-fixa~se-o-prazo-de-pré~aviso-de-no-mínimo-6(),---­
(sessenta) dias, podendo as ]Jartes interessadas acordarem J)razo inferior, JJara gue o Poder 
Público ou Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou suspender a 
oferta do mesmo. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO 
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos 
para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da inexecução 
do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência 
prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA VIGÉNCIA E EXECUÇÃO 
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto 
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de Termo 
Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo 
Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO 
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, 
através de Termo aditivo, exceto quant0 ao seu objeto. 
CLÁUSULADÉCIMA TERCEIRA- DA AÇÃO PROMOCIONAL 
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira 
deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de Assistência 
Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Município de Pato 
Branco, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Pactuam, ainda as seguintes condições: 
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas como regularmente efetuadas, 
se entregues mediante protocolo; 
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE, bem como quaisquer 
ocorrências que possam ter implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório 
circunstanciado. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO 
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o 
quinto dia útil após a data de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da execução 
do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer outro, por m~is 
privilegiado que seja. 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência Voluntária em 
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que surta 
efeitos legais. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2015 
TESTEMUNHAS: 
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
~_,IO~~rf Nbdo 
Presidente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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--
- - - --- - ---------
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
[TERMO Nº 3112010 
PARTES: -MUNIC::IPIOQEJ>AIQBRANC::O __ 
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Atendimento a pessoas com deficiência e idosos, com algum grau de 
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de 
direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento, 
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da 
famllia;-ialta-de-cuidados-adequados-por-parte-do-cuidador--;--alto-grau 
--------------------------------------------- de estresse do cuidador,__@svalori~gção <!_q_gotencialidade/cagacl<la®-
da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem 
o desenvolvimento da autonomia. 
VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento 
(Lar de Idosos s·o Vic te de Paula) Piso A 
3.3.50.43.00.0 .00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
766 
Fonte 9 5 B ocod~an iamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
FORO: Com are de i?CÚCJ crdílCO, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2ill.5. /d V ( _____./r 
p ~ CHI 
Prefeito 
/ , 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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1 
' 
---
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 31/2015, PARTE 
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.700, DE 19 DE NOVEMBRO DE 
2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO E o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO . 
. pelo presente Instrumento o MUNICÍPI() I)E PATO BRANÇQ, Jlessoajurídica de direito . 
. !Jtlt:llic;o inti:r110 .irii;critono Çf\JF'~ _so!J nº7(3.f)f)§.44ª/QQQ1~§<!.c:orri l;ed_t:_.nª RLJa ÇarnmtJru,_nº .... · ·· · · ··- 211; na-aaaae ae Pato Branco~ Estaao ao Parána, neste afo representaao-por seuPrereifo ·- senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, inscrito no CPF/MF sob nº 450.562.939-20 e RG nº 1. 735. 768 
SSP/PR, doravante denominado CONCEDENTE, e o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE 
PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, 
----~e=s'!a5eleciaa na Rua SalgaaoFilno, 789-;-Bairro Pinne1ros, Pa!OBranco, Paraná-;-ãtraves d~e~s~e~u ___ _ 
····------representante-legal-o-Senhor-0SNl-ANT0Nl0-SAUTHIER,--brasileiro,--portaElorn-Elo-RG-nº-----------
487.943-0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.903.169-91, residente e domiciliado 
nesta cidade de Pato Branco/PR, de ora em diante denominado CONVENENTE, firmam o 
presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 31/2015, parte integrante da 
Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 2015 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O valor fixado na Cláusula Terceira do Termo de Transferência 
Voluntária nº 31/2015, parte integrante da Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 2015, fica 
acrescido de R$ 2.207,74 (dois mil, duzentos e sete reais e setenta e quatro centavos), oriundo 
de rendimentos auferidos das aplicações financeiras. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de 
Transferência Voluntária nº 31/2015, parte integrante da Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 
2015, desde que não colidam com as deste Termo Aditivo. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2016. 
Prefeito em Exercício 
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
Nº 31/2015, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.700, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
________ l'ART_E_S: _________ _-_Milt>.!Jí:_LE'lP_D~E~P.~A~T~O,~B~R~A~N~C~O----------------~ __ _ 
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
··· OBJETO: ····· ···· Acrescer o valor de R$ 2:207;74 (dois mil; duzentos e sete reais' 
' -- - - - - - - --- -- -- - - --- -e'setentae'·quatroccentavos};'oriundo''de'rendimentos'-auferidos -- - -
das. aplicações financeiras à Clàusula Terceira do Termo de 
Transferência Voluntária nº 31/2015, parte integrante da Lei nº 
4.700, de 19 de novembro de 2015 
-------11 F0R0. Gomarea de Pato Branco, Es~ado do Paraná. 
-· --,--- e•to.Braooo..a.do •~ombro.da2Qj6----al:-- ______ _ 
í 
Prefeito em Exercício 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ADITAMENTO Nº 02/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 31/2015, PARTE 
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.700, DE 19 DE NOVEMBRO DE 
2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO . 
. Pelo .. presentelnstrL1111ento.ol\Jll)NIÇÍPIO[)E: PATQl3RANC:O •. pe55oªjurídic:;a c:le .c:lireito. 
.. . .... pl)bJic:;ointemo, Lnsçri!ono GNJ=' J sollnº .. 7'6. i:ti:t!'i.44BJQQQ1,!'i4,ço_msec1er1ª B LJª.Gªrnm1.1.rLJ, nº ..... . -· · -·- -· ··-··211. nacraaae c:fel5afosiai1Co,E:sfac:foc:fo-f:iarana, nesfo aforeipresenfac:fo-porseu f:irefeffo 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, inscrito no CPF/MF sob nº 450.562.939-20 e RG nº 1. 735.768 
SSP/PR, doravante denominado CONCEDENTE, e o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE 
PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, 
estabelecida na Rua Salgado FiTflil;-Tff9-;---sa1rro Pinheiros, PafoBranco, Parana, atraves de seu 
·· -··-·-- -----representante-legal-0-Senh0r--GSNl-AN"fGNIG-SAU"J'HIER,--brasileirn,-p0rtad0ra--d0-RG-nº-----------
487.943_0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.903.169-91, residente e domiciliado 
nesta cidade de Pato Branco/PR, de ora em diante denominado CONVENENTE, firmam o 
presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 31/2015, parte integrante da 
Lei nº 4. 700, de 19 de novembro de 2015 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Fica prorrogado "ex offício" o Termo de Transferência Voluntária nº 31/2015, parte integrante 
da Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 2015, até 17 de junho de 2017. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Permanecem inalteradas as demais disposições do Termo de Transferência Voluntária nº 
31/2015, parte integrante da Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 2015. 
Pato Br 
SAUTHIER .. ' 1 -. residente r 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
____________________________ MUNIClf'IO DEJ>ATO.BRANCQ___ __ ___ __ ______________ __ ____ _ _ __ 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02/2016, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 
31/2015,PARTE INTEGRANTEDALEINº 4.700,DE 19DE NOVEMBRO DE 2015 
--- -- PAR,"fES:''' ---- ---- - ,, ,-,MUNIGll'IQ,DE-J>ATQ,BRANCQ,,~,,,,,,,,,,,,"'"'''''~''--''' -",-_,_,,-,,, ___ _ 
OBJETO: 
FORO: ---o~Coc -_--.e-~~--~·----------
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
Prorrogar "ex offício" o Termo de Transferência Voluntária nº 
31/2015, parte i te da Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 
20_15,_até_t7_d _·unho_ Oil. 
Comarca de Pai Br nco, ---- - - -- -------- -
Pato Branco, 19 _de dezembro de 2016. 
--
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br