norma nº 4702/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.702, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada 
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 1.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios 
atendendo ao Pronrama Calçadas nos Bairros 1.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos 
Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao 
Programa Calçadas nos Bairros 
3.3.90.30 - 797 Material de Consumo 1.000,00 
1 Total 1.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
797 - Conv. Const. Do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 1.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig ata de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 
Total 1.000,00 
Publicado em &_1 -11._1 ~5 
Ed;ção' Q.989 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Pobl;oadoom~/_1_1_, o2D\5' 
Edição: 652l Pág.: B_5 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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