norma nº 4703/2015

a seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.703, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
anulação de Categoria Econômica de R$ 21.000,00 (vinte e um 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde . . 21.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -21.000,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)do exercício de 2015, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede 
de Uraência do Sudoeste do Paraná - Cirusoar 21.000,00 
2.130 Manutenção da prestação de serviços de 
Laboratório Próorio -21.000,00 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 21.000,00 (vinte e 
um mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urqência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 21.000,00 
Ar!. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.130 Manutenção da prestação de serviços de Laboratório 
Próprio 
3.3.90.39 - 496 (684) -21.000,00 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vig 
015. 
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Ediçãoc 0989 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
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Ediçãoc ~5.2 l Pág ' B 5 
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