norma nº 4704/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.704, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no 
valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e 
--------------------trinta-e-três-centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 2.921,33 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interliaacão de bairros. 2.921.33 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos 
Vinculada no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códi!lo Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaação de bairros. 
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 2.921,33 
1 Total 2.921,33 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
868 - Reca . Asfaltico Conv. 1013728-52/2013 -Termo 799795/2013 2.921,33 
Total 2.921,33 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na ta de ua publicação. r-----------~ 
Gabinete do Prefeito, 26 de nove 
Rua Caramuru, 2 501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Pub!icadoem~/_!L/ .:J).S' 
Ed;ção• <tli89 
Diário Eletrõnico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná - DlOEMS 
Publicado e~f --1!:._1 dl:J\.5 
Ed;ção• •G52t Pág•B~ 
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