norma nº 4705/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.705, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.494, de 
15 de dezembro de 201 O, que institui o Conselho 
Municipal em Defesa do Idoso e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
redação: 
Art. 1 º A redação do Inciso XXI do art. 1° passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 1º .......... . 
XXI - Após a definição da eleição da nova diretoria pelos Grupos, Associações e 
Clubes de Idosos, o Conselho Municipal de Defesa do Idoso poderá coordenar o 
processo eleitoral." 
Art. 2º A Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do 
art. 20-A, com a seguinte redação: 
"Art. 20-A. O Conselho Municipal de Defesa do Idoso fiscalizará o cumprimento 
do Regimento Interno de cada Grupo, Associações e Clubes de Idosos 
cadastrados visando defender e atender ao Estatuto do Idoso." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro. 
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembr 
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Edição: \IJ593 Edição: G5c5 Pág: ·s· _f,_ 
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