norma nº 4706/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.706, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível pelos 
postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de 
segurança da bomba. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibido o abastecimento de combustível nos veículos após o 
travamento automático de segurança da bomba de abastecimento nos postos de combustível 
no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a imposição de 
multa no valor de 35 (trinta e cinco) UFM's - Unidades Fiscais do Município, aplicado em dobro 
no caso de reincidência. 
Parágrafo umco. Os valores arrecadados com as possíveis multas a serem 
aplicadas, por infrações cometidas contra o disposto na presente Lei, serão destinados 50% 
(cinquenta por cento) para conta específica do Fundo Municipal de Saúde e 50% (cinquenta 
por cento) para a conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que serão 
empregadas em ações e programas ambientais e de saúde do trabalhador. 
Art. 3° Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao consumidor, 
placa ou cartaz, medindo 30 (trinta) x 40 (quarenta) centímetros, contendo os seguintes 
dizeres: "PROIBIDO ABASTECER APÓS O TRAVAMENTO DA BOMBA" "LEI MUNICIPAL Nº 
4.706, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015" 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2 
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