norma nº 4707/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.707, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo· Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4. 780,81 
(quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 4.780,81 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios 
atendendo ao Proarama Calçadas nos Bairros 4.780,81 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo 
ao Proarama Calcadas nos Bairros 
3.3.90.30 - 797 Material de Consumo 4.780,81 
1 Total 4.780,81 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos 
de Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
797 - Conv. Const. Do Con·unto Habitacional Nossa Terra li 4.780,81 
Art. 5º Esta Lei entrará em viga 
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Total 4.780,81 
Publicado em O':\- f ----12L_ I ~ 
Edição' 0994 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- D!OEMS 
Publicado em~ J _l2_ f .Jo\5 
Edição: GS:l(i Pág.: B _1__ 
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