norma nº 4712/2015

~ PREFEITURA DE 
~ PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.712, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei nº 3.047, de 1º de 
dezembro de 2008, que limita a utilização de 
-quadros-negros-e giz à base de· Óxido-de Cálcio-"' 
CaO, em escolas da rede municipal de ensino e dá --------outras-provid êncla·s-:------------ --- -------------------- -
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A súmula da Lei nº 3.047, de 1º de dezembro de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Proíbe a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, 
em escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências."(NR) 
Art. 2º O artigo 1° da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica proibida a utilização de quadros negros e giz à base de Óxido de 
Cálcio - CaO, por escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco." (NR) 
Art. 3° O parágrafo único do artigo 2° da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de 
2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° .... 
Parágrafo umco. A substituição a que se refere o "caput" deste artigo será 
programada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura no 
prazo limite de 12 (doze) meses." (NR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s ublicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffa 
Gabinete do Prefeito, 3 de de 
Publicado em ~1 _!l__1~ 
Edição: 0993 Edição: GSG'G Pâg: "B" J:__ 
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