norma nº 4714/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil -
AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do 
Projeto AABB comunidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, de Pato Branco, para 
desenvolvimento do Programa de Integração AABB Comunidade. 
Art. 2º O Termo de Cooperação tem como objetivo promover o desenvolvimento 
integral de crianças e adolescentes, estudantes de escolas públicas, por meio de ações 
educacionais que favoreçam sua inclusão sócio educacional e ampliem a sua consciência 
cidadã. 
Art. 3º O Termo de Cooperação estabelecerá as condições, a forma de 
execução do plano, as diretrizes, recursos, competências, prazo de vigência e demais 
cláusulas necessárias para a consecução dos objetivos do convênio. 
Art. 4° Fica o Município de Pato Branco autorizado a ceder servidores de seu 
quadro, na forma prevista no convênio, para atendimento ao convênio firmado. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do 
orçamento municipal vigente. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na dai 
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