norma nº 4715/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por anulação de Categoria Econômica 
no valor de R$ 5.623,92 (cinco mil. seiscentos e 
vinte e três reais e noventa e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 5.623,92 
0022 Assistência Social -5.623,92 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS 
-IGD SUAS 5.623,92 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS 
-IGD SUAS -5.623,92 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por anulação de Categoria Econômica o valor de R$ 
5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
SUAS 
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92 
1 Total 5.623,92 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / - 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / // 
08 Assistência Social , ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco· Paranb<-J 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social . .. 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
SUAS 
3.3.90.14 - 933 (3402) Diárias - Pessoal Civil 
3.3.90.33 - 933 (3403) Passagens e Despesas com Locomoção 
Subtotal 
1 Total 
. .. . 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em___!L1.J2L.1 MIS 
Edição: ~0'.)1 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em ___ljL1 ~/~ 
Edição: 6"533 Pág: ·a· _1 __ 
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
... .... 
-2.000,00 
-3.623,92 
-5.623,92 .... 
-5.623,92