norma nº 4718/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.718, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, 
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a segúinte Lei: 
redação: 
redação: 
Art. 1 º Fica alterado o § 2° do Art. 81, passando a vigorar com a seguinte 
"Art. 81 ... 
§ -2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas 
mediante processo licitatório possuem caráter personalíssimo e podem ser 
transferidas conforme o disposto no artigo seguinte." 
Art. 2º Acrescenta art. 81-A ao Titulo li, Capítulo 2, Seção Ili, com a seguinte 
"Art. 81-A. Fica assegurada a transferência da Autorização ou Permissão do 
condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, pelo prazo da 
outorga, desde que haja prévia anuência do poder público municipal e sejam 
preenchidos todos os requisitos exigidos por esta lei e seu regulamento. 
§ 1° Ao transferente da autorização fica vedada nova outorga. 
§ 2° Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será 
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes 
do Título li do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil}, pelo prazo da outorga, desde que haja prévia anuência do 
poder público municipal e sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por 
esta lei e seu regulamento. 
§ 3° Na transferência de Autorização ou Permissão nos termos do parágrafo 
anterior, quando o beneficiado for o cônjuge, companheiro ou companheira, o 
mesmo não terá por obrigação ser habilitado, podendo indicar um profissional 
devidamente inscrito no cadastro de condutores para o exercício da função, ou 
se tiver entre 18 e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano para apresentar 
a habilitação e consequente inscrição no cadastro de condutores." 
Art. 3° Esta lei entra em vigor 
Esta Lei é de autoria do Ver 
ata de sua publicação. 
de 2015. Publicado em _!_t_ / -1&_ I í?Ol5 
Edição: Ü 998 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em--1..!:_1 ~ / 2015 
Edição: 6 53J Pág.: s _B~­
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