| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). |
| native_id | 6103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.720, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sancionoa seguinte Lei: Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0033 35.545,74 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Lioeiro e afluentes 35.545,74 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.544 Recursos Hídricos 18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Liaeiro e afluentes 4.4.90.51 - 828 Obras e Instalações 35.545,74 1 Total 35.545,74 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 828 - Convênio Reservatório das Cheias Rua C ru, 271 • 5501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46 .1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 35.545,74 Total 35.545,74 P"bfioadoom _,,2A_J _J2.>.J ~\5 Ed;ção 1001 Diário Eletrônlco dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DlOEMS P"bf;oadoom~/ __!2:>__1 o2D\5 Ed;ção 6539 Pág; B a2;__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE