norma nº 4721/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 162.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.002 162.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códioo Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.39 - 892 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 152.537,60 
4.4.90.52 - 892 Equipamentos e Material Permanente 9.462,40 
I Total 162.000,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
892 - Pro"eto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 162.000,00 
Total 162.000,00 
Oiãrio Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Edção' Çj53'?i Pág,, B à_ 
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