norma nº 4723/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 
Revoga a Lei nº 3.234, de 17 de setembro de 
2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.234, de 17 de setembro 
de 2009, que autorizou efetuar a doação do Lote nº 05-A da quadra nº 381, sito a Rua Afonso 
Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área 
de 7 46,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), 
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis mil, 
quatrocentos e oito reais), ao Estado do Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª 
Regional de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua 
Tapajós, 470, nesta cidade de Pato Branco. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
HI 
Prefeito 
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Edição: 100} 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
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