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norma nº 5402/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5402 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAtlÁ GABIPIETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.402, DE 24 DE SETENBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e 
novecentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 4.900,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar e a abrir nova ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Nova 180,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo 4.300,00 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 420,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
CódiQO 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.344 
3.3.90.93 - 927 
2.345 
3.3.90.93 - 926 
2.354 
3.3.90.93 - 923 
Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
Indenizações e Restituições 
FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
Indenizações e Restituições 
FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
Indeniza ões e Restitui ões 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
180,00 
4.300,00 
420,00 
4.900,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
923 • FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
926 • FNAS • Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
420,00 
4.300,00 
180,00 
4.900,00 

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