| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5402 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtlÁ GABIPIETE DO PREFEITO LEI N• 5.402, DE 24 DE SETENBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0022 Assistência Social 4.900,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar e a abrir nova ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 180,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 4.300,00 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 420,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO 09 09.04 08 08.244 08.244.0022 2.344 3.3.90.93 - 927 2.345 3.3.90.93 - 926 2.354 3.3.90.93 - 923 Total Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Assistência Social FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova Indenizações e Restituições FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo Indenizações e Restituições FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA Indeniza ões e Restitui ões Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 180,00 4.300,00 420,00 4.900,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABlllETE DO PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 923 • FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 926 • FNAS • Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 420,00 4.300,00 180,00 4.900,00