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norma nº 5403/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5403 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÃ GABl/lETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.403, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil, 
quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 2.480,37 
0022 Assistência Social -2.480,37 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo 1.373,10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo -1.373,10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA -1.107,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de recursos de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 2.480,37 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.90.93 - 926 Indenizações e Restituições 1.373.10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 1.107,27 
1 Total 2.480,37 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
09 
Es ecificação 
SECRETARIA DE ASSIST 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 ato B anca • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 "' www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.50.43- 926 (8861) Subvenções Sociais 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 8863 E ui amentos e Materiais Permanente 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-1.373.10 
-1.107,27 
-2.480,371 

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