| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5403 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). |
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MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÃ GABl/lETE DO PREFEITO LEI N° 5.403, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 2.480,37 0022 Assistência Social -2.480,37 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 1.373,10 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo -1.373,10 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA -1.107,27 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de recursos de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.480,37 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 3.3.90.93 - 926 Indenizações e Restituições 1.373.10 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 1.107,27 1 Total 2.480,37 1 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Códi o 09 Es ecificação SECRETARIA DE ASSIST Rua Caramuru, 271 • 85501-06 ato B anca • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 "' www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 3.3.50.43- 926 (8861) Subvenções Sociais 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 4.4.90.52 - 923 8863 E ui amentos e Materiais Permanente 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -1.373.10 -1.107,27 -2.480,371