| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5405 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana Municipal do Aleitamento Materno. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.405 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana Municipal do Aleitamento Materno. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2° da Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 2º ...... .................... . IV - estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o excedente de leite aos bancos de leite humano de nossa cidade." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt. Gabinete do Prefeito, 25 de setembr. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br