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norma nº 5405/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5405 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana Municipal do Aleitamento Materno.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.405 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de 
novembro de 2009, que instituiu a Semana 
Municipal do Aleitamento Materno. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 2º ...... .................... . 
IV - estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o 
excedente de leite aos bancos de leite humano de nossa cidade." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembr. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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