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norma nº 5406/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5406 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaEstabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PASWIÁ GABmETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.406 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem 
aplicadas nos cemitérios no Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Aos cemitérios localizados no Município de Pato Branco aplicam-se as normas de 
acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 
Art. 2° A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que 
atendam às limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, 
através da disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em todas as necrópoles, bem 
como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios que comportem seu tráfego 
nas suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas peculiaridades e caracterlsticas 
planialtimétricas. 
§ 1° Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade técnica, deverá a 
administração pública realizar obras e serviços de acessibilidade para locomoção interna. 
§ 2° Em cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica obrigado em 
seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de acesso ao 
cemitério quanto internas. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei em até 
90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando as normas técnicas, arquitetônicas e demais 
necessárias, as quais deverão ser respeitadas por ocasião da implantação de novos cemitérios no 
Município de Pato Branco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
Rua Caram 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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