| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5406 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PASWIÁ GABmETE DO PREFEITO LEI Nº 5.406 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem aplicadas nos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Aos cemitérios localizados no Município de Pato Branco aplicam-se as normas de acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Art. 2° A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através da disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em todas as necrópoles, bem como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios que comportem seu tráfego nas suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas peculiaridades e caracterlsticas planialtimétricas. § 1° Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade técnica, deverá a administração pública realizar obras e serviços de acessibilidade para locomoção interna. § 2° Em cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de acesso ao cemitério quanto internas. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando as normas técnicas, arquitetônicas e demais necessárias, as quais deverão ser respeitadas por ocasião da implantação de novos cemitérios no Município de Pato Branco. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data Rua Caram 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br