br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5407/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5407 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaInstitui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id6121

Originating matéria

matéria 3725 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAflÁ GABltJETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.407 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no êmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no Município de Pato Branco, a ser 
concedido às empresas que contribuírem para a valorização, defesa, atendimento e concessão de 
benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a qualidade de vida dos pato-branquenses acima 
de 60 (sessenta) anos de idade. 
Parágrafo único. As atividades além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser 
desenvolvidas nas seguintes áreas: 
1 - assistência social; 
li - acessibilidade; 
Ili - educação; 
IV - saúde; 
V - esporte; 
VI - cultura; 
VII - transporte; 
VIII - outras afins. 
Art. 2° O Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público às 
ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas. 
Art. 3° A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo, deverá se inscrever 
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 1° a 31 de agosto de cada ano, 
apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em prol das pessoas idosas. 
Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação ficam condicionadas 
aos seguintes requisitos: 
1 - apresentação de relatório que comprove as ações de responsabilidade social, 
desenvolvidas pela empresa solicitante em beneficio ao idoso; 
li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato Branco, por meio do 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; 
Ili - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de certidões negativas 
municipal, estadual e federal; 
IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica 
Federal. 
Art. 5° Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados pelo 
Conselho Municipal em Defesa ao Idoso. 
Art. 6° O Selo Empresa Amiga do Idoso conterá: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'! 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAIJÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 - o nome da empresa homenageada; 
li - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; 
Ili- o número desta Lei, e; 
IV - assinatura do Prefeito Municipal. 
Art. 7° A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho Municipal em 
Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do Idoso, com os seguintes dizeres: "Empresa 
Amiga do Idoso". 
Art. 8° Os detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele usufruir para fins de 
propaganda e divulgação. 
Art. 9° O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, Dia 
Internacional do Idoso. 
Art. 10. O titulo Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser 
renovado mediante nova inscrição e avaliação. 
Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, em 90 
(noventa) dias contados da sua publicação oficial. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →