| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAflÁ GABltJETE DO PREFEITO LEI Nº 5.407 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no êmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no Município de Pato Branco, a ser concedido às empresas que contribuírem para a valorização, defesa, atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a qualidade de vida dos pato-branquenses acima de 60 (sessenta) anos de idade. Parágrafo único. As atividades além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: 1 - assistência social; li - acessibilidade; Ili - educação; IV - saúde; V - esporte; VI - cultura; VII - transporte; VIII - outras afins. Art. 2° O Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas. Art. 3° A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo, deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 1° a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em prol das pessoas idosas. Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação ficam condicionadas aos seguintes requisitos: 1 - apresentação de relatório que comprove as ações de responsabilidade social, desenvolvidas pela empresa solicitante em beneficio ao idoso; li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato Branco, por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; Ili - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de certidões negativas municipal, estadual e federal; IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal. Art. 5° Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso. Art. 6° O Selo Empresa Amiga do Idoso conterá: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'! Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAIJÁ GABINETE DO PREFEITO 1 - o nome da empresa homenageada; li - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; Ili- o número desta Lei, e; IV - assinatura do Prefeito Municipal. Art. 7° A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do Idoso, com os seguintes dizeres: "Empresa Amiga do Idoso". Art. 8° Os detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação. Art. 9° O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso. Art. 10. O titulo Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação oficial. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Rodrigo José Correia. Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br