norma nº 4729/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.729, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões 
e seiscentos e vinte e oito mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 2.628.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Acão Esoecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 2.628.000,00 
interligação de bairros 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros. 
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 2.628.000,00 
1 Total 2.628.000,00 1 
Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 4. 727 de 1 O de 
fevereiro de 2016. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig de sua publicação. 
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Edição 104~ 
Diârio Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- D!OEMS 
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