norma nº 4738/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.738, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº 01 
- Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. 
Com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados}, sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 48.961,64 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro 
centavos}, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; LESTE: com o lote 02 com 30,00m; OESTE: com a 
Rua da República com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.539 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote nº 02 - Quadra 
nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a 
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos}, com os 
seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o 
lote nº 29 com 12,0cm; LESTE: com o lote nº 3 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote nº 03 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados}, sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 
(quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), com os seguintes 
limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 28 
com 12,00m; LESTE: com o lote nº 04 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 02 com 30,0Cm, 
constante da Matrícula nº 26.541 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote nº 04 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 
(quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos}, Limites e 
confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 27 com 
12,00m; LESTE: com o lote nº 05 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 03 com 30,00m. 
Matrícula 26.543 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca - Imóvel Urbano: Lote nº 
05 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, 
Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito 
centavos}, Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o 
lote nº 26 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 06 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 04 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.542 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com área de 
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados}, sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.499,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um 
centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 05 com 12,00m; S L: com a Rua D. 
Pedro 1, com 12,00m; LESTE: com o lote nº 25 com 30,00m; OESTE: co o o e nº 27 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.544 do 2º Ofício de Registro de lm · e1 Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote nº 27 - Quadra n 92 tlo "Loteamento 
Encruzilhada" nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com de 360,00m2 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par á 
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.guv:i. ,.,_ _ _.) 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
(trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 
40A54,46(quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), 
Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 04 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 
com 12,00m; LESTE: com o lote nº 26 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 28 com 30,00m, 
constante da Matrícula nº 26.545 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
- -··· ··---Branco,-Estado-do-Paraná;lmóvel-Urbano: Lote -nº--28-- Quadra-nº921',do-"Loteamento - --- --- ----
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 
(quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e 
confrontações: NORTE: com o lote nº 03 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 
12,00m; LESTE: com o lote nº 27 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 29 com 30,00m. 
Matrícula 26.547 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca - Imóvel Urbano: Lote nº 
29 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, 
Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). Sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e 
seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 02 com 12,00m; SUL: com a 
Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 28 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 
com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.546 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 
40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) 
Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 01 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 
com 12,00m; LESTE: com o lote nº 29 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, 
constante da Matrícula nº 26.548 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, ao Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se a regularização dos imóveis, 
onde hoje encontra-se edificada a Escola Estadual Rui Barbosa 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n 
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Edição: 10$4 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ~ DIOEMS 
sua publicação. 
Publicado em -º.L_ I ..M._ / o2:ll6 
Edição: G58;2. Pãg: "B" .JQ...... 
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