norma nº 4739/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N•4.739, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 
··-·. ·-··-······ ........... Autoriza-o Executivo. Municipal- a. abrir.Crédito Especial. 
no exercício de 2016, no valor de R$ 1.600.000,00 (um 
milhão e seiscentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0031 Estrada e Infraestrutura rural 1.600.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
1.123 Asfalto do Cam o 1.600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seis centos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo e criar nova ação: 
Códiao Esnecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transnorte Rodoviário 
26.782.0031 Estrada e Infraestrutura rural 
1.123 Asfalto do Campo 
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 300.000,00 
4.4.90.51 - 51 o Obras e Instalações 1.300.000,00 
Subtotal 1.600.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito. Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 1.600.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vi sua publicação. 
Publicado em ...f}L / __º3_ I .;.blG. 
Edição' lCJ52_, 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná - DlOEMS 
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Edição: CQ.582 \ Pág.: B ~ 
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