norma nº 4740/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREíffiO 
LEI N'4.740, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 
------- - - - - --- -Autoriza---o -Executivo-- Municipal- abrir -Crédito- Especial por- -
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
exercício de 2016 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 700.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 700.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais 
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 700.000,00 
1 Total 700.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 700.000,00 
204-GM, de 2007 
Gabinete do Prefeito, 016. 
Rua Ca , 1 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 700.000,00 
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Ed;çãoo !Q5;2. 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Ed;çãoo 058,2! Pãg., s_lQ__ 
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