norma nº 4741/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N•4.741, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 
Autoriza--o--Executivo--Municipal-a-abrir-Crédito--Especial 
no exercicio de 2016, no valor de R$ 14.027,45 
(quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 14.027,45 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção 14.027,45 
no Rio Liqeiro e afluentes 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Esoecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e afluentes 
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.027,45 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
828 - Convenio Reservatório das Cheias 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
14.027,45 
P"blioado em _QL 1--º3__ / .20l(," 
Edição io52.i 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paranã- DIOEMS 
P"blioado em __Q!:_ / --º3__ / oro\i;-
Edição 6582.J "'' s_JQ__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE