norma nº 4742/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.742, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
TITULO 1 
DAORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pato Branco e 
define que todas as ações de governo sejam pautadas no interesse público, celeridade e dignidade da 
pessoa humana. 
Art. 2º As atividades da Administração Municipal obedecerão aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme dispõe o artigo 37 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES 
Art. 3º A Administração Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como 
objetivo permanente assegurar à população do município condições de vida digna, buscando o 
crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental. 
Art. 4° A atuação dos órgãos que compõe a Administração Municipal submete-se às 
seguintes diretrizes: 
1 - Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social; 
li - Expansão do mercado de trabalho por meio do aumento da escolaridade e 
oferecimento de oportunidade de qualificação e treinamento, da melhoria de renda e das possibilidades 
de ocupação das pessoas; 
· Ili- Promoção da modernização permanente dos órgãos, instrumentos e procedimentos 
da Administração Municipal, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações 
redundantes; 
IV- Valorização dos Recursos Humanos da Administração Municipal por meio da 
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional 
e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração; 
V- Busca da melhoria na qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para 
o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente. resgatando a ética e o respeito ao 
próprio servidor público; 
VI- Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de 
infraestrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do município; 
VII- Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional e 
microempresas, do cooperativismo e da capacidade empreendedora. 
VIII- Desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas 
para a cultura, turismo, desporto, ensino, saúde, a ciência, a tecnologia e o ambieJ 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO Ili 
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA: 
Art. 5º As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, 
aos seguintes fundamentos: 
1 - Planejamento: Compreende a seleção de objetivos, das diretrizes e dos programas, 
além dos procedimentos para atingi-los. 
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo. 
Ili - Descentralização: Visa a liberação dos dirigentes superiores das rotinas de 
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se nas 
atividades de planejamento, de supervisão e controle. 
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade ás 
decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver. 
V - Controle: Exercidos em todos os niveis hierárquicos, compreende: 
a) O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da 
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão 
controlado; 
b) O Controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores 
público a ser realizado pela Secretaria de Administração e Finanças; 
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais, 
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal. 
Art. 6º O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às 
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através 
da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento: 
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana; 
li - Programa de Governo Municipal; 
Ili - Plano Plurianual; 
IV - Lei das Diretrizes Orçamentárias; 
V - Lei Orçamentária Anual. 
Art. 7° A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão 
inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual. 
Art. 8º A Ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, 
será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e 
financeiros disponíveis. 
Art. 9º A Administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência 
a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e de avaliação de 
resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes. 
Art. 10. O Municipio recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução 
indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas e 
entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação 
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Art. 11. Na elaboração e na execução de seus programas, o Município estabelecerá o 
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse 
_ coletiv_o. 
TITULO li 
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA 
Art.12. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o município de Pato 
Branco disporá de unidades organizacionais da Administração Imediata e Especifica, . integradas 
segundo as atividades de Adm·1nistração Pública Municipal, executada diretamente pelas unidades 
Administrativas, a saber: 
1 - Unidades de Consulta e orientação ao Prefeito, nas suas atividades administrativas; 
li - Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das unidades 
administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, de coordenação e controle de assuntos e 
programas intersecretarias; 
Ili - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, de primeiro nível hierárquico para 
planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação 
do Poder Executivo. 
Art.13. A estrutura organizacional do Poder Executivo de Pato Branco será constituída 
pelos seguintes órgãos: 
1) Órgãos de Aconselhamento 
- Conselho Municipal de Assistência Social; 
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
- Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB; 
- Conselho Municipal de Saúde; 
- Conselho Municipal do Trabalho; 
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
- Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana 
- Conselho Municipal de Educação; 
- Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC. 
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher; 
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
- Conselho Municipal em Defesa do Idoso; 
- Conselho Municipal Fundeflor; 
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo; 
- Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação; 
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo; 
- Conselho Comunitário de Segurança Pública; 
- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD 
- Conselho Municipal da Juventude; 
- Conselho Municipal de Defesa Civil; 
- Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN 
- Conselho Municipal de Turismo; 
- Conselho Municipal de Trânsito; 
-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima 
- Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
- Conselho Municipal de Politica Cultura.!;\ 
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- Conselho Municipal de Contribuintes; 
- Conselho Municipal de Habitação de 1 nteresse Social; 
__ -__ Conselho_Municipal.de.Desenvolvimento.Urbano;---
- Conselho Municipal de Patrimônio Cultural; 
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; 
- Conselho Municipal de Esportes; 
- Conselho Municipal de Política Cultural; 
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea; 
- Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
- Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO. 
li) Órgãos de Administração Imediata 
- Controladoria Geral; 
- Ouvidoria; 
- Assessoria Jurídica do Gabinete; 
- Assessoria de Programas e Metas; 
- Assessoria de Capacitação de Recursos; 
- Assessoria Legislativa; 
- Secretária Executiva; 
- Procuradoria Geral; 
-PROCON; 
- Junta do Serviço Militar; 
-Administração Distrital do São Roque do Chapim; 
- Departamento do Gabinete; 
- Departamento de Imprensa. 
Ili) Órgãos da Administração Específica 
- Secretaria de Administração e Finanças; 
- Secretaria de Agricultura; 
- Secretaria de Assistência Social; 
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação; 
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
- Secretaria de Educação e Cultura; 
- Secretaria de Engenharia e Obras; 
- Secretaria de Esporte e Lazer; 
- Secretaria de Meio Ambiente; 
- Secretaria de Planejamento Urbano; 
- Secretaria de Saúde. 
Art.14. A estrutura organizacional e funcional básica do gabinete do Prefeito, dos órgãos 
de Assessoria Superior, das Secretarias, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender 
unidades administrativas dos seguintes níveis: 
1) Departamento ou Diretoria: Diretor 
li) Assessoria: Assessor 
111) Divisão: Chefe de Divisão 
IV) Setor: Chefe de Setor 
V) Seção: Chefe de Seção 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA 
Ar!. 15. A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos e/ou órgãos 
colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade. 
§ 1 º Os órgãos colegiados de que trata terão regulamentação própria, sendo vedada a 
remuneração de seus membros~ 
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§ 2° Exceto os conselheiros tutelares, que terão remuneração definida em Lei especifica . 
..... ___________________ Art •. 16._Para.o. desempenho.das.atividades .. pertinentes aos órgãos-que-integram--a. 
estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo 1 
desta lei, obedecendo, a simbologia e quantidade nele fixadas. 
§ 1° Quando nas unidades administrativas não houver a previsão de cargo com a sua 
respectiva simbologia, conforme as disposições constantes no anexo 1 desta lei, as funções de direção, 
chefia e/ou assessoramento serão desempenhadas exclusivamente por servidores de carreira, 
remunerados na forma desta lei. 
§2° A representação gráfica da estrutura organizacional básica será representada no 
Anexo li. 
Art.17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes padrões de 
vencimentos conforme tabela abaixo: 
Símbolo do cargo em Valor em R$ 
Comissão 
CC1 8.940,00 
CC2 7.345,00 
CC3 6.590,00 
CC4 6.190,00 
CC5 5.720,00 
CC6 5.360,00 
CC7 4.600,00 
CC8 4.260,00 
CC9 3.910,00 
CC10 3.090,00 
CC11 2.640,00 
CC12 2.120,00 
CC13 1.600,00 
Art. 18. O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção, chefia, 
assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, perceberá a título de gratificação os 
seguintes valores, conforme tabela abaixo: 
Símbolo de Função Gratificada Valorem R$ 
FG1- 800,00 
FG2- 950,00 
FG3- 1.100,00 
FG4- 1.200,00 
FG5- 1.300,00 
FG6- 1.400,00 
FG7- 1.500,00 
FG8- 1.600,00 
FG9- 1.750,00 
FG10- 1.900,00 
FG11- 2.200,00 
FG12- 2.500,00 
FG13- 3.100,00 
Art. 19. Fica estabelecido que 25% dos cargos em com1ssao serão ocupados por 
servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da República e dar 
cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica MunicipalJ 
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Parágrafo unico. Quando o cargo Comissionado for ocupado por servidor efetivo, 
dentro dos percentuais mínimos previstos no "caput" desse artigo, o mesmo poderá ser remunerado na 
____________ forma.do.artigo.Hou.18, a critério da administração.- -- ----- -- ----- - - ---- ----
Art. 20. Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão criados por 
esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que 
detenham suficiente habilitação, quando a sua área ou atuação assim exigir. 
TÍTULO Ili 
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
CAPÍTULO 1 
Dos órgãos adequados de Consulta, Orientação e Deliberação 
Art. 21. O Prefeito fixará, por decreto, a composição, atribuição e forma de 
funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos nesta Lei, 
observada a legislação pertinente. 
CAPÍTULO li 
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA IMEDIATA 
SEÇÃO 1 
CONTROLADORIA GERAL 
Art. 22. À Controladoria Geral compete: 
1 - Apoiar os controles externo e interno no exerc1c10 de sua missão institucional, 
mantendo sob o rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o patrimônio físico ou 
financeiro do Município de Pato Branco; 
li - Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com recursos 
próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do estado ou das instituições privadas; 
Ili - Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos 
responsáveis o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às normas legais vigentes, 
relativas à realização da despesa; 
IV - Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao Município de 
Pato Branco, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas normas e nas 
legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
V - Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução 
orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo licitatório, à movimentação 
do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de tributos e de contribuições fiscais ou para as 
fiscalizações a que o Município de Pato Branco se obrigue, por força de legislação, contratos, convênios 
e acordos vigentes; 
VI - Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da 
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos pertinentes à função de 
controle interno; 
VII - Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo ressarcimento e 
instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal os casos de 
irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a Fazenda Pública Municipal; 
VIII - Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos fatos 
contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e 
registradas de acordo com as orientações e as normas legais; 
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município de Pato Branc:_j · 
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X - Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta "Restos a 
Pagar" e as despesas de exercicios anteriores; 
--- ---- ------------- - - - --Xl---Supervisionar-as-medidas-adotadas pelos-Poderes Executivo-e-Legislativo-para o 
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 
Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade; 
XII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a 
Pagar", processados ou não; 
XIII - Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; 
XIV - Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e 
nominal; 
XV - Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde, 
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000, respectivamente; 
XVI - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle interno, 
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; 
XVI 1 - Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe do 
Poder Executivo Municipal ou o Presidente do Legislativo Municipal, quando envolver assuntos de 
caráter sigiloso; 
XVIII - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará 
juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 
54, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
XIX - O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as atividades da UCI, 
bem como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções normativas que disciplinem a forma 
de sua atuação e demais orientações. 
Art. 23. A Ouvidoria compete: 
SEÇÃO li 
OUVIDORIA 
1 - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de 
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, 
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de 
Pato Branco ou agentes públicos; 
li - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por 
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de 
reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso 1 deste artigo; 
Ili - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como 
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
IV - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, 
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e 
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; 
VI - Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório 
de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais; 
VII - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre 
assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública; 
VII - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de 
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da 
administração direta e indireta; 
IX - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e 
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercicio de suas 
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e 
representações recebidas. 
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SEÇÃO Ili 
DA ASSESORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 24. À Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito compete: 
1 - Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos e 
regulamentos de interesse do Município, mediante solicitação do Prefeito; 
li - Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito; 
Ili - Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, 
convênios e outros documentos; 
IV - Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da 
administração Municipal, sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do Prefeito; 
V - Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, referente ás 
desapropriações amigáveis, alienações e aquisições de imóveis pelo Município; 
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo; 
Prefeito; 
Administração; 
VII - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do 
VIII - Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de lei; 
IX - Assistir e orientar o Prefeito, no controle interno da legalidade dos atos da 
X - Sugerir ao Prefeito, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; 
XI - Propor, ao Prefeito, as alterações na legislação municipal. 
SEÇÃO IV 
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Art. 25. À Assessoria de Programas e Metas compete: 
1 - Coordenar estudos e ações técnicas visando á modernização, ao aperfeiçoamento 
institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos, 
físicos e materiais da Prefeitura de Pato Branco; 
li - Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e controle de 
resultados de ações vinculadas aos programas de governo; 
Ili - Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com os 
demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura de Pato Branco; 
IV - Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao 
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura de Pato Branco; 
V - Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em relação 
aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas; 
VI - Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos, normas e 
outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações e procedimentos 
específicos da Prefeitura de Pato Branco; 
VII - Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a 
elaboração de projetos especiais de interesse da Prefeitura de Pato Branco; elaborar o Plano de Metas e 
o Relatório Anual da Prefeitura de Pato Branco; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária 
anual da Prefeitura de Pato Branco; 
VIII - Promover a elaboração e a manutenção de sistemas de indicadores e índices de 
avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico; 
IX - Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas e 
econômicas para dar suporte ás atividades, programas e metas da Prefeitura de Pato Branco. 
SEÇÃO V 
DA ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
Art. 26. À Assessoria de Captação de Recursos compj 
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PREFEITURA DE 
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1 - Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito 
público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados â Indústria, Comércio e Serviços; 
- ---- ---- -- -- ------- - - ---- --11---Coordenar--a-elaboração de propostas de convênios-a-nível-municipal,-estadual- e 
federal; 
Ili - Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV; 
IV - Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos; 
V - Coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios junto aos 
profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra); 
VI - Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei 
das Licitações (lei 8666/93 e alterações) e do TCE-PR, constituído de Projetos arquitetônicos completos, 
memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico financeiro, BOI e encargos sociais, e 
demais peças pertinentes à execução qualificada de uma obra pública; 
VII - Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento das 
metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho; 
VIII - Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão do Executivo Municipal; 
IX - Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a utilização das 
Declarações de Contrapartida; 
X - Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios; 
XI - Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida; 
XI 1 - Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios. 
SEÇÃO VI 
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA 
Art. 27. À Assessoria Legislativa compete: 
1 - Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores 
do Município; 
li - Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito; 
Ili - Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de interesse do 
Executivo Municipal. 
IV - Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de Pato 
Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo atualizado o 
sistema de informações sobre os aspectos legais e encaminhá-los â Assessoria Jurídica para 
providências; 
V - Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e informações 
do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato Branco; 
VI - Assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei; 
VII - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas â Câmara Municipal 
e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente. 
SEÇÃO VII 
DA ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art. 28. À Assessoria Executiva compete: 
1 - Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do Gabinete do 
Prefeito; 
li - Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Executivo Municipal, de 
conformidade com os compromissos jâ marcados pelo Chefe de Gabinete; 
Ili - Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades diversas; 
IV - Recepcionar e orientar os munícipes em suas solicitações e reivindicações junto aos 
diversos órgãos do Poder Executivo; 
V - Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do Prefeito; 
VI -Auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais; 
VII - Diligenciajuanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e 
agenda do Chefe do Executivo; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
VIII - Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, 
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito. 
SEÇÃO VIII 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 29. A Procuradoria Geral do Município compete: 
1 - Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber 
citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos 
nas ações ou processos em que o Município seja parte ou de qualquer forma, naqueles em que a 
Procuradoria deva intervir; 
li - Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais em assuntos que envolvam 
matéria jurídica; 
Ili - Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, providências de natureza jurídico￾administrativas reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de 
atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com orientação normativa 
estabelecida; 
IV - Promover a execução judicial da dívida ativa inscrita; 
V - Orientar a defesa do Município de Pato Branco e, sempre que for necessário, dos 
órgãos de administração direta; 
VI - Propor ação civil pública, em consonância com as determinações emanadas pelo 
Chefe do Poder Executivo; 
VII - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município; 
VIII - Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito e pelas 
Secretarias Municipais; 
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos; 
X - Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de maior 
eficiência e segurança no serviço público municipal; 
XI - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares 
de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que 
sejam apontados como autoridades coatoras; 
XII - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao 
Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades 
eventualmente encontradas, inclusive a punição dos responsáveis; 
XIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os 
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em 
caso de urgência, ser feita verbalmente; 
XIV - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja 
interesse de órgão da Administração Municipal; 
XV - Atender e orientar, com cordialidade, organização, responsabilidade, probidade e 
zelo, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do Município de 
Pato Branco, bem como, ao sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; 
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
determinações emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XVII - Exercer atividades correlatas; 
SEÇÃO IX 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON 
Art. 30. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON 
compete: 
1 - Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de Proteção, a 
orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da articulação das ações de entidades e 
órgãos públicos que desempenhem atividades relacionadas à defesa do consumidor; 
li jº ientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas 
relações de consumo; 
Caramuru, 271 · 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ili - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do 
Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março 
-- - -de-1997-; ------ -- --- ------- --- --- ----- ------ -------- ----- ------------------ --------
IV - Receber, analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores, encaminhando 
aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituam infrações penais à 
assistência judiciária por meio do Ministério Público do Município ou da Comarca; 
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores; 
VI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de 
produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o artigo 44, da Lei nº 
8.078/1990; 
VII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento; 
VIII -Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e 
orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim; Celebrar convênios com órgãos e 
entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e a proteção do consumidor; 
IX - Orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos 
ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação; 
X - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, 
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência critica; 
XI - Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores; 
XII - Atuar com o sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do 
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares; 
XIII - Assessorar o Prefeito de Pato Branco na formulação da Política do Sistema 
Municipal de Proteção do Consumidor. 
Serviço Militar; 
SEÇÃO X 
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 
Ar!. 31. A Junta do Serviço Militar compete: 
1 - Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação atinente ao 
li - Prestar as informações necessárias para a regularização da situação militar; 
Ili - Coordenar a triagem do atendimento diário da Junta; 
IV - Supervisionar o preenchimento de guias de taxas, multas e certificados; 
V - Supervisionar a triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados para os 
dispensados e isentos; 
VI - Coordenar a entrega de certificados por ocasião de cerimônias de Juramento à 
Bandeira e no atendimento do exercício da apresentação dos reservistas; 
diversos; 
VII - Coordenar as anotações em Certificados; 
VIII - Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos 
IX - Coordenar serviços de escrituração; 
X - Instruir processos administrativos; 
XI - Coordenar e redigir expedientes administrativos; 
XII - Fiscalizar os trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar. 
SEÇÃO XI 
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DO SÃO ROQUE DO CHOPIM 
Ar!. 32. A Administração Distrital do São Roque do Chapim compete: 
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e fazendo 
executar as leis, posturas e atos, de conformidade com as instruções do Chefe do Poder Executivo; 
li - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas Municipais, 
providenciando a lavratura de termos competentes, e, encaminhando ao Departamento competente da 
Prefeitura Municipal; \ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ili - Zelar pela manutenção das obras públícas realizadas naquele distrito; 
IV - Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador Distrital; 
-- ---- -- -- -- -- ----V--"·--lnterceder-junto--ao- Ghefe- do Executivo--MuniGipal,--objetivando- melhorias--na￾infraestrutura do Distrito; 
VI - Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias concernentes 
aos aspectos do Distrito; 
VII - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de 
informações, por determinação do Prefeito; 
VIII - Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros públicos, 
estradas vicinais e caminhos municipais; 
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no Distrito; 
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
SEÇÃO XII 
DO DEPARTAMENTO DO GABINETE 
Art. 33. Ao Departamento do Gabinete compete: 
1 - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com autoridades de órgãos 
oficiais federais, estaduais e municipais, além de comitivas formadas por dirigentes e diplomatas do 
exterior; 
li - Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os compromissos 
protocolados e as metas de ação estabelecidos na agenda diária e na pauta de eventos do Gabinete do 
Prefeito; 
Ili - Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que interessam 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles considerados de caráter 
confidencial; 
IV - Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando 
solicitado; 
V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das 
relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional como internacional; 
VI - Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas ou atender às suas 
reivindicações; 
VII - Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito; 
VIII - Fiscalizar os serviços de límpeza e os controles de acesso ao Prédio da 
Administração Municipal; 
IX - Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
SEÇÃO XIII 
DA DIRETORIA DE ASSESSORIA DE IMPRENSA 
Art. 34. A Diretoria de Assessoria de Imprensa compete: 
1 - Elaborar estratégias de comunicação com a imprensa planejando quais serão os 
veículos-alvo, quais os tipos Uornal, rádio, televisão, internet), quais serão as editorias escolhidas (geral, 
economia, saúde, regional, política, etc) e quais assuntos poderão ser enviados para a imprensa; 
li - Participar na definição de estratégias gerais - externas e internas de comunicação; 
Ili - Produzir releases para distribuição nos diversos tipos de mídias; 
IV - Produzir e preparar textos de apoio, sinopses e artigos; 
V - Atender à imprensa em geral; 
VI - Acompanhar o Prefeito, v~-e e Secretários em entrevistas; 
VII - Gerenciar crises na mídia; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
VIII - Organizar coletivas de imprensa; 
IX - Follow up: contato permanente com repórteres e editores com o objetivo de oferecer 
---- ---- -- -- pautas (assuntos);--------------------------------------- --- - ------------ --- --------------- -- - -- --- ---
X - Desenvolver uma relação de confiança com os veículos de comunicação; 
XI - Organizar o mailling de jornalistas; 
XII - Editar conteúdo para jornais, revistas, sites de noticia e material jornalístico para 
vídeos. 
CAPÍTULO Ili 
DOS ORGÃOS DA ESTRUTURA ESPECÍFICA 
SEÇÃO 1 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Art. 35. À Secretaria de Administração e Finanças compete: 
1 - Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional, 
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, consciente 
da importància desta participação ativa, e buscar a constante evolução por meio de processos e 
procedimentos modernos para garantir a eficiência, a eficácia e o pronto atendimento nas atividades que 
lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
li - Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físicos, financeiros, 
tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, bem como no atingimento dos 
objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no 
Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA; 
Ili - Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas relacionados 
com questões tributárias a serem implantados pela Administração Municipal. Representar o Município 
nas suas relações administrativas; 
IV - Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e balanço 
anual; 
V - Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações dirigidas à 
Secretaria de Finanças; 
VI - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da 
comunidade sobre assunto de sua competência; 
VII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário aos 
assuntos de finanças. 
VIII - Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do Município e 
promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que couber; 
IX - Orientar e acompanhar a execução da política administrativa financeira determinada 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
X - Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
XI - Assessorar as unidades do Municipio em assuntos de contabilidade; 
XII - Gerir a legislação contábil do Município; 
XIII - Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, 
apresentando-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos determinados, bem como 
acompanhar a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; 
XIV - Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros; 
XV - Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores; 
XVI - Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município; 
XVII - Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analítica, em todas 
as suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar as receitas e as 
despesas; 
XVIII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo 
salvaguardar os interesses do Município; 
XIX - Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de estabelecimentos 
de créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu ~t,médio; 
XX - Controlar a emissão da nota de empen~ 
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9J:1~'K~~5 
~~~~·ª~-~~ XXI - Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência, 
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o controle e o registro dos 
---- ---montantes-arrecadados;-------- ------------ ------ ------- - - ---- - --- --
XXII - Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação tributária, 
pela análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações necessárias; 
XXlll - Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais, créditos 
especiais ou regimes especiais de tributação; 
XXIV - Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos m_unicipais e 
quaisquer outras relativas às demais rendas; 
XXV - Acompanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de qualquer 
natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda, observando a Legislação 
Municipal; 
XXVI - Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário, bem 
como manter atualizado o Código Tributário Municipal; 
XXVll - Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes 
no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
XXVlll - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a legislação 
vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de Finanças; 
XXIX - Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do 
Município; 
XXX - Gerenciar a emissão de editais de licitação, assistidos pelo Departamento de 
Compras e Licitações; 
XXXI - Executar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO li 
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 
Ar!. 36. A Secretaria da Agricultura compete: 
1 - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da 
realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação político-econômica voltada aos 
interesses municipais no setor agropecuário; 
li - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais; 
Ili - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola, corretiva e 
de fertilizantes; 
IV - 1 ncrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes 
produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do produtor rural; 
V - Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica, visando ao 
aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais; 
VI - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas agrícolas e 
pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade; 
VII - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de distribuição de 
sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde que seja de interesse dos 
agropecuaristas; 
VIII - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo sua 
aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por meio de ações 
integradas com órgãos e instituições estaduais e federais; 
VIX - Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das populações 
urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de realização de projetos de arborização, hortas 
públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de parques para agropecuária e outras; 
X - Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores frutíferas aos 
agricultores; 
XI - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal; 
XII - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitâria 
e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do 
Municipio de Pato Branco; ;; ~ 
XIII - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivadosj 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
XIV - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos 
derivados; 
- -- - - - - -------------- xv--~-Efetuar-estudos-- em-parceria- com -entidades- afins- sobre-fertilidade do solo-e 
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores; 
XVI - Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas á região e 
incentivar a diversificação das culturas; 
XVII - Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio 
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e federais; 
XVIII - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal; 
XIX - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência 
agropecuária; 
XX - Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a 
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal; 
XXI - Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação da 
aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino; 
XXII - Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio técnico, 
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e federais; 
XXlll - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no Município 
de Pato Branco; 
XXIV - Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal; 
XXV - Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos de imprensa radiofônica, 
impressa e televisa; 
XXVI - Fiscalizar o uso do solo; 
XXVll - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO Ili 
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 37. À Secretaria de Assistência Social compete: 
1 - Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo ações 
integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas públicas; 
li - Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade civil, 
objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância com o art. 6° da 
Constituição Federal; 
Ili - Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação Nacional 
dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e 
assistenciais, públicas e privadas, através do apoio técnico, financeiro, ou na forma de convênios; 
IV - Planejar, coordenar e acompanhar projetos profissionalizantes nos setores formal e 
informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar e demais atividades 
correlatas; 
V - Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei nº 
12.435/2012 e Política Nacional de Assistência Social; 
VI - Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade no 
desenvolvimento dos serviços socioassistenciais prestados à população do município; 
VII - Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para órgãos de 
defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do registro e estado civil das 
pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos direitos do cidadão, da criança e do adolescente, 
da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência. Atendimento jurídico-social no âmbito do direito de 
familia, representando a parte interessada em juízo. 
VIII - Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta e 
Média complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela qualidade na oferta dos 
serviços prestados; 
IX - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, atendendo o 
disposto no art. 22 da Lei 8. 7 42/1993; 
X - Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
XI - Cofinanciar o a~~i~ramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de 
assistência social em âmbito municipa~ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
XII - Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Familia, 
nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; 
--------------------- ----XI 11-~-Estabelecer;-em -conjunto-com outros muniei pios- e-o-estado,- mecanismos-formais 
de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de referência 
regional; 
XIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para 
a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; 
XV - Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno funcionamento 
dos Conselhos vinculados à esta Secretaria, para o pleno exercício do Controle Social; 
eventuais; 
XVI - Cofinanciar os serviços de proteção social básica e especial e, beneficies 
XVII - Publicitar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social; 
XVIII - Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade; 
XVIV - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função; 
XV - Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Art. 38. À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação compete: 
1 - Formular, planejar e implementar politica de fomento ao desenvolvimento do setor 
cientifico tecnológico e de inovação; 
li - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, com 
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
Ili - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional 
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento tecnológico e cientifico do Municipio; 
IV - Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de empresas do 
setor tecnológico; 
V - Elaborar e institucionalizar politicas públicas sustentáveis para o desenvolvimento da 
ciência, tecnologia e inovação no município, atuando com responsabilidade social e econômica. 
VI - Alinhar o planejamento e estratégias da SMCTI às politicas de desenvolvimento da 
ciência, tecnologia a e inovação em nível estadual (SETI e suas interligadas) e federal (MCT e outros 
ministérios) com foco nas prioridades e necessidades do município; 
VII - Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e inovação, 
interagindo com organizações instaladas no município e que atuam nas áreas de ensino, pesquisa e 
extensão e desenvolvimento tecnológico, tanto público como privadas; 
VIII - Elaborar planos e programas em articulação com as secretarias e demais órgãos, 
autarquias ou fundações municipais; 
IX - -Articular com as demais secretarias o desenvolvimento e incorporação de 
tecnologias que contribuam para melhorar a qualidade e a eficiências dos serviços públicos prestados à 
população; 
X - Cooperar com o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse dàs demais 
secretarias municipais, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal na área de ciência, tecnologia 
e inovação; 
XI - Estimular a execução de pesquisa básica e aplicada por meio da criação de 
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da sociedade; 
XII - Promover e coordenar estudos e pesquisas socioeconômicas e levantamento 
sistemático de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir informações para organizações, 
órgãos e entidades; 
XIII - Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o intuito de difundir e 
popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o município de Pato Branco; 
XIV - Efetuar contato em níveis estadual, federal e internacional com instituições públicas 
' '""""· ''"""" oWfil rooperação ""'"' ' '"'"~ira ' prog~m'~' ' io<~Ombk• de iofu~'"''" de interesse ao desenvolvimento cientifico e tecnológico do município; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
XV - Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em mve1s 
municipal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências, workshops, 
-- -- - - ----feiras-e-exposições-relacionados- com o desenvolvimento cientifico-e-tecnológiGO; - -- --- --------
XVI - Incentivar e promover a formação de recursos humanos em níveis universitário e 
técnico-profissionalizante em consonância com os programas estadual e nacional de qualificação da 
força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e tecnológicos e em parceria com as demais 
secretarias; 
XVII - Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao Parque Tecnológico e a 
Incubadora Tecnológica para que esses instrumentos de CT&I contribuam com infraestrutura e 
processos para a geração de novos empreendimentos de base tecnológica no município e região; 
XVIII - Realizar projetos de captação de recursos financeiros de intercâmbio científico 
junto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internacionais; 
XIX - Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como área estratégica 
do desenvolvimento sustentável; 
XX - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes 
aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar subsídios aos 
empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município; 
XXI - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 39. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete: 
1 - Formular, planejar e implementar politica de fomento, desenvolvimento econômico 
dos setores industrial, comercial e de serviços; 
li - Estabelecer convênios de cooperação na área econômica, de gestão empresarial e 
de profissionalização de mão de obra, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
Ili - Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de empresas e polos 
económicos; 
IV - Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares que objetivem a 
criação de parques industriais ou centros de comercialização; 
V - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e entidades 
públicas e privadas, em nivel local, nacional e internacional; 
VI - Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, 
informações, pesquisas e estudos; 
VI 1 - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem informações a respeito 
do potencial econômico do Município; 
VIII - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional 
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento econômico do Município; 
IX - Desenvolver programa de estimulo e orientação às atividades de pequena produção 
ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos competentes; 
X - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena 
escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e da comercialização; 
XI - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras industriais, 
comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas locais; 
XII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o acesso a estas 
aos interessados; 
XIII - Ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e privadas; 
XIV - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes 
aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar subsidies aos 
empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município; 
XV - Exe~c\ outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do 
Poder Executivo Municipa~ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 40. A Secretaria de Educação e Cultura compete: 
1 - Planejar, implementar e gerir a política educacional, cultural do Municipio, através de 
ações, serviços, programas e atividades visando à formação para o exercício da cidadania; 
li - Planejar, programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que 
compõem a Secretaria de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema Estadual e Nacional, 
delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a discriminação; 
111 - Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos programas, 
na política educacional e cultural; 
IV - Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso, ingresso, 
permanência e sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e federal, nos 
estabelecimentos mantidos pelo Município; 
V - Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal, 
estadual e federal; 
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as atividades 
criadoras; 
VII - Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços 
especiais, na forma do regimento próprio; 
VIII - Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou outros 
instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas, privadas e 
prestadoras de serviços de educação e cultura; 
IX - Gerir o transporte escolar; 
X - Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis, acervo, 
patrimônio histórico, artistico e cultural do Município; 
XI - Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista, científica, 
tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber; 
XI 1 - Promover a formação permanente dos profissionais da educação, bem como dos 
demais profissionais de apoio técnico-administrativo e de suporte aos processos educacionais e culturais 
do município; 
XIII - Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de 
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coexistência de ideias sem 
discriminação; 
XIV - Valorizar os profissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o Plano de 
Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que compreende o pessoal 
docente e especialista em educação; 
XV - Prover as escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de 
Ensino, de equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliográfico, material esportivo e outros, 
para o desenvolvimento de programas educacionais e culturais; 
XVI - Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de entidades, de 
grupos, de indivíduos participantes, comprometidos com a educação e a cultura; 
XV - Supervisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento e 
despacho de processos; 
XVI - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara 
Municipal e/ou outros órgãos que as solicitarem oficialmente; 
XVII - Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração, acesso, 
reintegração, readmissão de servidores, comissão de sindicância, inquérito administrativo, em 
conformidade com as diretrizes de pessoal definidas em lei, designação dos chefes de divisões, diretores 
de escolas com menos de 100 (cem) alunos, pessoal especialista em educação e/ou coordenadores 
pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo, criação de divisões, seções e setores; 
XVIII - Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretaria de Educação e Cultura; 
XIX - Indicar representantes da Secretaria de Educação e Cultura para representar e 
participar de eventos ou órgãos de controle social, em nível municipal, estadual e federal; 
XX - Convocar e presidir reuniões; 
XXI -Assinar documentos afetos à Secretaria; 
XXII - Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da Secretaria, 
inerente ao cargo; \ 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
XXlll - Viabilizar na Rede Pública Municipal de Educação, a implantação e 
funcionamento da extensão da jornada escolar, de forma a permitir a oferta de regime de escolas em - ----- - --- - ··tempo-integral; -- -------------- ------ - ------- ------- -- --------------- --------------- - -- --- - - ---- -- ---
XXIV - Implementar programa que articule a permanente relação entre a família e as 
instituições educacionais. 
XXV - Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na história, 
cultura, folclore, resgatando as tradições populares; 
XXVI - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais; 
XXVll - Assegurar a autonomia das escolas e CM Els na elaboração e gestão do Projeto 
Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a manutenção do 
cotidiano escolar; 
XXVlll - Elaborar, analisar e assinar documentos da Secretaria e praticar outros atos 
inerentes ao cargo; 
XXIX - Propor, coordenar, acompanhar a elaboração, gerenciamento e revisões dos 
recursos orçamentários anuais, destinados às ações, programas, projetos de investimento na educação 
e cultura, observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações e concessões posteriores; 
XXX - Divulgar o resultado de estudos e realizações; 
XXXI - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar programas em consonância com 
o MEC/FNDE, convênios e outras parcerias. 
XXXll - Coordenar os departamentos, programas afetos e outras modalidades que 
vierem a ser implantadas pela Secretaria de Educação e Cultura; 
XXXlll - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara 
Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com a educação e a 
cultura ou adotem medidas que nestes possam ter implicações; 
XXXIV - Gerir processos e respectiva documentação referentes à manutenção das 
entidades mantidas; 
XXXV - Executar outras atribuições afins. 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS 
Art. 41. À Secretaria de Engenharia e Obras compete: 
1 - Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos necessários 
para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de Governo, especialmente aqueles 
que propiciam uma diminuição do desequilíbrio entre os bairros, no que se refere a equipamentos e 
serviços urbanos básicos; 
li - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da 
administração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município; 
Ili - Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de Transporte 
Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua eficiência e qualidade; 
IV - Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados informatizado; 
V - Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com a sua 
atualização e manipulação; 
VI - Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização da 
legislação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas do 
Município; 
VII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços 
públicos permitidos ou conc_edidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria de 
Engenharia e Obras; 
VIII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à construção de 
obras, pavimentação e edificação; 
IX - Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados pelo 
Município; 
X - Promover a execução e a conservação da arborização e do ajardinamento nas vias e 
nos logradouros públicos; 
XI - Estudar e propor tarifas para Js serviços públicos e/ou de utilidade pública, 
concedidos ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria; 
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PATO BRANCO 
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XII - Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou concessionárias 
relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a prestação dos serviços; 
----- ----x111-~ Propora-expansãoda-redede-iluminação-pública,-bemcomo-a-manutenção-desta;. - ---- - ---
XIX - Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo 
Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas, bem com a sua alteração, 
sempre que necessário; 
XX - Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo; 
XXI - Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção, 
conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município e suas obras; 
XXII - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem 
desenvolvidos pelos serviços públicos; 
XXlll - Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realizados por meio de contratos e/ou 
convênios; 
XXIV - Manter uma equipe de manutenção pública para realização de pequenos 
serviços; 
XXV - Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução ou à 
fiscalização das obras e dos serviços de competência desta Secretaria; 
XXVI - Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros 
necessários aos serviços desta Secretaria; 
XXVI 1 - Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de terrenos, 
submetendo-os à aprovação do Prefeito; 
XXVlll - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à aprovação 
e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolição de prédios 
particulares, inclusive loteamentos, arruamentos, subdivisão e desmembramento de terrenos, com base 
na legislação municipal em vigor; 
XXIX - Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias vistorias, e 
o "in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco municipal; 
XXX - Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções particulares, aos 
arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento à estética, aplicando multas 
e embargos às obras clandestinas; 
XXXI - Promover o controle das obras licenciadas; 
XXXll - Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito, sobre o andamento de 
todas as obras do Município, realizando a análise primária e visando orientar as decisões ou as 
providências de cada uma; 
XXXlll - Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema Rodoviário 
Municipal; 
XXXIV - Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de erosão e 
obras viárias nas estradas vicinais; 
XXXV - Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do 
Município; 
XXXVI - Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e dos 
veículos rodoviários da Prefeitura de Pato Branco, com as especificações de todas as características; 
XXXVll - Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a 
competente manutenção das máquinas e dos veículos da Prefeitura Municipal, bem como a guarda das 
ferramentarias; 
XXXVlll - Atender aos pedidos de utilização de veículos e máquinas para as diversas 
frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência; 
XXXIX - Organizar e manter o controle de distribuição dos veículos e das máquinas, por 
espécie de localização; 
XL - Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas; 
XLI - Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e máquinas da 
Prefeitura de Pato Branco, tomando as providências necessárias; 
XLll - Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à condução dos 
veículos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as normas de irânsito 
vigentes; 
. ·s; \ XLlll - Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de máquinas 
em serviço~ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
XLIV - Opinar nos processos de aquisição de veiculas e máquinas antes da decisão final 
do Prefeito e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do Município, em harmonia com os planos ----wdoviários--estadua1-e-federa1;------ ----- --- -- -------- --- -- ------------ --------------- ---------------- ------------ ---- --- ---
XLV - Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras secretarias, 
institutos e órgãos da Administração Municipal; 
XLVI - Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o tratamento 
dos pisos, bem como as demais especificações técnicas; 
XLVll - Detalhar para execução os projetos de obras do Município de Pato Branco; 
XLVlll - Estabelecer padrões de execução de obras; 
XLIX - Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras no 
Município de Pato Branco; 
L - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Art. 42. A Secretaria de Esporte e Lazer compete: 
1 - Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano Municipal 
de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância com as demais Secretarias, 
Departamentos, divisões e entidades mantidas pela Secretaria de Esporte e Lazer, de forma a 
possibilitar a ampliação da participação popular, bem como o acesso a sua prática; 
li - Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é inerente 
a função e/ou determinação da mesma; 
Ili - Convocar e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas, clubes, 
especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo; 
IV - Contratação de docentes, pessoal especialista em educação física, técnico, de apoio 
e administrativo; 
V - Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos, 
voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a promoção social, através 
do desenvolvimento da comunidade esportiva; 
VI - Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da 
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica, com órgãos públicos e 
privados; 
VII - Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor 
aproveitamento e racionalidade de suas atividades; 
VIII - Controlar, acompanhar, prestar contas dos recursos financeiros provenientes de 
doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e recreação, prestação de serviços e outros; 
IX - Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas; 
X - Realização de eventos municipais, estaduais e nacionais através de programas e 
projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e lazer, relevando a realidade 
concreta existente no Município; 
XI - Incentivo e o assessoramento a realização de eventos esportivos organizados por 
entidades Municipais; 
XII - A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e associações 
para o conhecimento e desenvolvimento do esporte; 
XIII - Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as 
associações de bairros; 
XIV - Criação de condições através de eventos de lazer, para uma melhor utilização do 
espaço existente no Município, pela comunidade, atendendo suas necessidades e aspirações; 
XV - Promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do Esporte e 
Lazer, a fim de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de maneira consciente; 
XVI - Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o 
planejamento das atividades do esporte e lazer; 
XVII - Realização e participaç;~\em eventos das equipes que representam o municipio 
em jogos oficiais e amistosos no estado e paisj 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
XVIII - Realizar treinamento de equipes e escolinhas de várias modalidades para 
representar o município em competições de todos os níveis; 
---- ------------- -- ------------x1x~-Executar-outras-atividades-inerentes da-Secretaria de-Esporte e lazer, -- --- -- - -- -- ---
SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
Ar!. 43. A Secretaria de Meio Ambiente compete: 
1 - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter 
recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente; 
li - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos recursos 
naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar; 
li - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto aos 
agentes e entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de recursos naturais 
afetados por processos predatórios ou poluidores; 
Ili - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de áreas 
verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política urbana do município; 
IV - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas 
representativas; 
V - Executar ações previstas no Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco, 
atendendo a necessidade do plantio, tutoramento, substituição, poda, manutençãoe erradicação de 
determinadas espécies indesejáveis; 
VI - Desenvolver e planejar ações para a manutenção dos serviços de ajardinamento e 
ornamentação de espaços públicos; 
VII - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a 
percepção para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em parceria com 
outras secretarias e órgãos afins; 
VIII - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando as 
sanções cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados; 
IX - Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política municipal 
de proteção ao meio ambiente; 
X - Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças ambientais; 
XI - Emitir pareceres e laudos têcnicos e estudos ambientais quanto ao uso e ocupação 
do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação de encostas ou de 
preservação permanente; 
XII - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município; 
XIII - Fiscalizar e fazer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco, 
contemplando a manutenção, poda, tratamentos fitossanitários, plantio e substituição de espécies 
indesejáveis; 
XIV - Emitir laudos após vistorias para a retirada e substituição de indivíduos da 
arborização urbana 
XV - Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies nativas 
e ornamentais; 
XVI - Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade ambiental em parceria com o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
XVI - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental do 
município; 
XVII - Acompanhar os processos de encaminhamento de Licenciamento Ambiental 
Prévio, Instalação, Operação e encerramento dos empreendimentos de mineração do município, bem 
como a recuperação das áreas degradadas; 
XVII - Participar do planejamento e execução das obras de saneamento ambiental do 
município; 
XVII - Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, 
compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos através da reciclagem, 
reutilização, compostagem e a forma ambientalmente adequada para a sua disposição finj 
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
XVIII - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação de 
locais de risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que possam 
_ _ _ ___ _____ _ _ d eg radar. o_ me ia.ambiente;________ --- --- -------- - --- --- ------ ---- -- -- ---------------------------------------
X l X - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no 
município, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda a comunidade; 
XX - Coordenar os trabalhos de manutenção e gestão dos cemitérios municipais; 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO 
Ar!. 44. A Secretaria de Planejamento Urbano compete: 
1 - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento 
físico e social; 
li - Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município; 
Ili - Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanística; 
IV - Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano Diretor, bem como o 
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares; 
V - Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais 
secretarias; 
VI - Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos 
cidadãos, subsidiando planos e projetos; 
VII - Elaborar e atualizar a cartografia municipal; 
VIII - Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo; 
IX - Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos 
juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de classe; 
X - Elaborar projeto, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários a 
viabilização de recursos para o Município; 
XI - Revisar Leis complementares previstas no Plano Diretor; 
XII - Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, 
execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e 
sistematização dos dados; 
XIII - Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, 
desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem 
como emitir os respectivos documentos; 
XIV - Emitir: certificados de conclusão de obras, certificados de anuência e demolição, 
certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações 
constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimentos; 
XV - Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa de lixo 
e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor; 
XVI - Gerenciar o Geoprocessamento; 
XVII - Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de valores Genéricos; 
XVIII - Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural; 
XIX - Realizar serviços de topografia para alinhamento, elaboração de projetos públicos 
e apoio a cartografia municipal; 
XX - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as 
Secretarias responsáveis; 
XXI - Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, 
reestruturação do sistema viário, redução de circulação de veículos, em conjunto com o DEPATRAN; 
XXII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; 
secretaria; 
XXlll - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
XXIV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria; 
XXIX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria; 
XXX - Z~~a\pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável 
sobre eventuais alteraçõe~ 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
SEÇÃO XI 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Art. 45. À Secretaria de Saúde compete: 
1 - Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de 
saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos 
ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão; 
li - Programar, elaborar e executar políticas de saúde, a fim de promover a prevenção, 
proteção e a recuperação da saúde da população através da realização de atividades assistenciais e 
preventivas integrando os diversos setores da Secretaria da Saúde; · 
Ili - Atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, 
garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde; 
IV - Prestar serviços médicos ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas; 
V - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de 
·Saúde, provendo-se de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de 
ações propostas; 
VI - Ampliar e manter a capacidade das equipes da estratégia da saúde da família em 
sua rede de serviços, visando a organização do Sistema Único de Saúde; 
VII - Planejar, desenvolver e executar as ações e Programas de Vigilância em Saúde. 
VIII - Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da saúde e 
qualidade de vida; 
IX - Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a distribuição 
de medicamentos para a população; 
X - Prover infraestrutura necessária ao funcionamento de todos os setores da Secretaria 
de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o desenvolvimento das ações e 
programas; 
XI - Programação permanente da manutenção preventiva de todos os equipamentos e 
da frota utilizada em todos os setores da Secretaria da Saúde; 
XII - Articular junto as demais esferas de governo e entidades da iniciativa privada, a fim 
de, desenvolver ações e programas de promoção a saúde; 
XI li - Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores desta 
Secretaria de Saúde. 
CAPÍTULO IV 
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS 
Ar!. 46. Será de competência do Secretário ou equivalente: 
1 - Coordenar a execução de todas as atividades da secretaria na sua área de atuação; 
li -Acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas 
e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas á programação da sua 
área na Secretaria; 
Ili - Integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria, com o 
objetivo de otimizar os serviços; 
IV - Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores 
vinculados a sua área de atuação; 
V - Realizar outras atividades corretas com ou determinadas. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ar!. 47. Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos à livre 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, a exceção de falta grave e/ou inobservância dos deveres e 
proibições, sujeitas ás penalidades estatuárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para 
todos os efeitos legais. 
Ar!. 48. Fica o Prefeito autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista, 
as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicávj 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 49. Fica o Prefeito autorizado a aprovar o Regimento Interno, definindo as 
competências de todas as atividades administrativas, bem como as diretrizes de planejamento, 
-- ------ ---- -c:oorâeffa-ção;·supervisfünrfis·cali:zaçãodas-açõe!çde-comp·etência-do-M1micfpio:-- -- - - ----------
Parágrafo único. O regimento interno, bem como das respectivas estruturas 
complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às 
disposições em contrário, especialmente as Leis: 3.762, de 26 de dezembro de 2011; 3.902, de 2 de 
agosto de 2012; 3.999, de 21 de março de 2013; 4.161, de 1° de outubro de 2013 e 4.647, de 28 de 
agosto de 2015. 
Gabinete do Prefeito, 29 de fevereiro 
Publicado em 01 1___Q3_ f~ 
Ed;ç;o, 105fu 
DIÁRIO ELETRÔN!CO DOS 
MUNJC[P!OS 00 SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
Pobli"doem--ºl__1~1 ê0\6 
Ed;ç;o 6S6A PÁG. B .lj 1\} 
JORNAL OIÂRIO DO SUDOESTE 
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PREFEITURA DE 
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ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETÁRIO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE 
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA CHEFE 
SETOR DE COMPRAS CHEFE 
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO -
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS CHEFE 
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS CHEFE 
SETOR DE LICITAÇÃO CHEFE 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR 
DIVISÃO DE FINANÇAS CHEFE 
SETORDETRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO .. CHEFE 
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS CHEFE 
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS -
SETOR DE TESOURARIA CHEFE 
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO -
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR 
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS . 
-
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL CHEFE 
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR CHEFE 
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO -
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR 
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE CHEFE 
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE 
SETOR DE EMPENHO CHEFE 
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETÁRIO 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DIRETOR 
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO -
SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR CHEFE 
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL CHEFE 
SETOR DE AGROPECUÁRIA CHEFE 
SETOR DA PATRULHA RURAL CHEFE 
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL CHEFE 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
SÍMBOLO 
SUBSIDIO 
CC2 
CC7 
CC10 
CC8 
-
CC11 
CC10 
CC8 
CC4 
CC7 
.ccs. 
CC13 
-
CC9 
-
CC2 
-
CC8 
CC8 
-
CC2 
CC5 
CC10 
CC10 
-
SÍMBOLO 
SUBSIDIO 
CC4 
-
CC8 
CC10 
CC8 
CC10 
CC8 
SÍMBOLO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO 
- -COORDENADORIADOS-CONSELHOS --- ----- - ----- ------ - ------------ ------- - --- -- ---- -------------- - ------- - ------
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR 
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL -
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO 
FLORESTAL CHEFE 
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO CHEFE 
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE 
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO -
SETOR DE EDUCACÃO PERMANENTE CHEFE 
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA -
SETOR DE POLITICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE 
SECÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS -
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE 
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE 
SETOR DE CONTROLE E BENEFICIOS EVENTUAIS E 
TRANSFERÊNCIA DE RENDA CHEFE 
DEPARTAMENTO DE GESTAO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA DIRETOR 
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL -
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA CHEFE 
SECÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE 
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS -
SECÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR 
DIVISÃO TÊCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE 
SETOR AEROPORTO -
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIO 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
SUBSIDIO 
----- --------
CC4 
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CC9 
CCB 
CCB 
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CC10 
-
CC10 
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CC12 
CC12 
CC10 
CC4 
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-
CC12 
CC12 
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-
CC4 
-
-
SÍMBOLO 
SUBSIDIO 
CC4 
CC7 
-
-
CC7 
CC9 
CCB 
CC12 
CC11 
CC13 
SÍMBOLO 
SUBSIDIO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB -
- PLANG-DliiAÇQEiS-ARTIGUbARDAS PAR - -- --- ---- --- - - - - - - - - -- -- - - - - ------- ------ -- -------- -- ------- ------ ----------
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIRETOR 
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA -
SETOR DE ALIMENTACÃO ESCOLAR CHEFE 
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE 
SETOR DE MANUTENÇÃO CHEFE 
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE 
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS CHEFE 
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE 
SEr.Ão DE DISTRIBUlr.Ão DE MATERIAIS -
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE 
DEPARTAMENTO DE ENSINO DIRETOR 
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE 
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA -
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA -
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL -
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHEFE 
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
DIVISÃO DE FORMAÇÃO -
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO CHEFE 
SETOR DE ELABORACÃO DE MATERIAIS DIDÀTICOS CHEFE 
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL CHEFE 
SETOR DE RECREACÃO CHEFE 
SETOR ESCOLA DE ARTES -
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS -
DEPARTAMENTO DE CULTURA DIRETOR 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSOR 
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -
SETOR BIBLIOTECA -
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS -
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO -
SECÃO DE CATALOGACÃO -
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL -
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA CHEFE 
SECÃO ESCOLA DE DANÇA -
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES -
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL -
SEÇÃO DO MUSEU -
SEÇÃO GALERIA DE ARTES -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
--- -- ------- -- - -
CC4 
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CC9 
CC12 
CC9 
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CC7 
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- ..... 
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CC7 
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CC10 
CC10 
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CC7 
CC10 
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-
CC4 
CC4 
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-
CC12 
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-
-
-
-
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS -
. ____ l)l'Ll~,Í\_Q_QQ_ÇJ;l,J_Çl;J\JlRQo_J;_/'1BIJ;$J=i::_se_QBIJ::$_ ------ - - --- ---- - ------- ----- -- ---- -- ----- -
UNIFICADOS -
DIVISÃO DE EVENTOS -
SETOR DE PROMOCÃO CHEFE 
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO CHEFE 
SECÃO DE CENÁRIOS E ADERECOS CHEFE 
SETOR DE PRODUÇÃO CHEFE 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS SECRETÁRIO 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DIRETOR 
DIVISÃO DE FISCALIZACÃO E OBRAS -
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CHEFE 
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS CHEFE 
DEPARTAMENTO DE ILUMINACÃO PÚBLICA DIRETOR 
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA .... DIRETOR 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETOR 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO -
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO CHEFE 
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO CHEFE 
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CHEFE 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE 
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO - SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E 
LAZER -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MULTIUSO - SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E 
RENDIMENTO CHEFE 
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR CHEFE 
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS SOCIAIS CHEFE 
SEÇAO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE 
PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
CONTROLADO RIA CHEFE 
OUVIDORIA CHEFE 
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR 
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
-· 
-
-
CCB 
CCB 
CC11 
CCB 
SÍMBOLO 
SUBSIDIO 
CC4 
-
CC10 
CC10 
CC4 
CC4 
CC2 
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CC9 
CC10 
CC9 
SÍMBOLO 
SUBSÍDIO 
CC4 
CC7 
-
-
-
CCB 
CCB 
CCB 
CC12 
SÍMBOLO 
CC5 
CC13 
CC2 
CC2 
CC2 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4 
- EROCURADORIA------- - ---------- -- ------- ------------ ------- ------------ ----- ---------------- ---- ---DIRETOR- --- ... CCL 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12 
PROCON DIRETOR CC3 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10 
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR CC4 
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2 
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7 
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10 
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2 
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5 
' - SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE . CC10 
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE CC9 
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE CC10 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO CHEFE CC6 
SETOR ADMINISTRATIVO - -
SEÇÃO PAISAGISMO CHEFE CC11 
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CHEFE CC12 
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS CHEFE CC13 
SECÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS CHEFE CC11 
SEC:ÃO DE RECICLÁVEIS - -
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS CHEFE CC6 
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO CHEFE CCB 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO SECRETÁRIO SUBSÍDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE ARQUITETURA CHEFE CC5 
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - -
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS CHEFE CC13 
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO CHEFE CC13 
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES CHEFE CC12 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ---...__.. 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINITE DO PREFEITO 
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CHEFE 
- - -DIVISÃODEGEO~ROCESSAMENTOECADASTROTÊCNICO ------ ---CHEFE -------
DIVISÃO DE URBANISMO -
SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO CHEFE 
SECÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS CHEFE 
SEÇÃO DE CADASTRO CHEFE 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE SAÜDE SECRETÁRIO 
ASSESSOR TÉCNICO -
OUVIDORIA GERAL DO SUS -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÜDE -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO 
E INFRAESTRUTURA . DIRETOR 
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÜDE ASSESSOR 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA -
. .. _ SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL __ .. ___ _ C_HEfE ____ 
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA EM SAÜDE CHEFE 
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL CHEFE 
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA -
SETOR DE TRANSPORTES CHEFE 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÜDE DIRETOR 
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÜDE -
SETOR DE SAÜDE COMUNITÁRIA -
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA -
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA -
SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAÜDE DA FAMILIA - SEÇAO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÜDE -
SETOR DE UNIDADE CENTRAL CHEFE 
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÜDE -
DIVISÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA -
SETOR DE REABILITACÃO FISICA - SETOR DE ATENDIMENTO ÀS DSTs, HEPATITES E 
SOROPOSITIVOS -
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL -
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRICIA E MAE 
PATOBRANQUENSE -
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA -
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS -
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -
SETOR UPA 24H -
SETOR DE ENFERMAGEM -
DIVISÃO DE DIAGNOSE -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CC13 
---CC5-
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CC9 
CC13 
CC13 
SÍMBOLO 
SUBSIDIO 
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CC2 
CC4 
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CC10 
CC13 
CC12 
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CC10 
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-
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-
-
-
-
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
SETOR DE PATOLOGIA CLÍNICA -
----SE:;TORD!õ-DIAGNÔSTIGOPOR-IMAG!õM ---- ----- -- ----------------------------- - ----- ----- --------------
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETOR 
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA -
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE, AVALIAÇAO E 
REGULAÇÃO DIRETOR 
DIVISAO DE CONTROLE E AVALIAÇAO AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR -
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR CHEFE 
SEÇÃO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO AO 
SISTEMA CHEFE 
SETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL CHEFE 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO . ...... SECRETARIO 
DEPARTAMENTO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E 
DESENVOLVIMENTO DIRETOR 
DIVISAO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO CHEFE 
SETOR DE DIFUSAO E POPULARIZAÇAO DE NOVAS 
TECNOLOGIAS CHEFE 
SEÇÃO DE PROJETOS CHEFE 
SETOR DE INFRAESTRUTURA CHEFE 
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO DIRETOR 
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS DIRETOR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
- --- --------- - --- --- -
CC4 
-
-
-
-
CC4 
-
CC9 
CC12 
CC9 
SÍMBOLO 
SUBSÍDIO 
CC4 
CC7 
CC10 
CC11 
CC9 
CC2 
\ CC4 
' 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
ANEXO li 
ORGANOGRAMA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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