norma nº 4743/2016

LEI N° 4.743, DE 1° DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 
(quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e 
cinco reais e sessenta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: . 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Esoecificação Valor R$ 
0034 Límoeza Pública 428.228,98 
0043 Manutenção da Saúde 139.166,67 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Esoecífícação Valor R$ 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 139.166,67 
Pronto Atendimento - UPA 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 128.228,98 
Sanitário 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 300.000,00 
e processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão do meio 
Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente - FMMA 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco 
reais e sessenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 139.166,67 
Códiao Esoecificação ) Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Límoeza Pública 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações / 128.228.98 
< 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· P;,r~ Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão do meio Ambiente, 
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - ----- --- --- FMMA -- ----- ------------------- ------------------- ---- -------- .. - - -- -- -------
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 300.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 
204-GM, de 2007 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em _..fil:.__ / 03 / .2o!(; 
Edição 1Q51Õ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em05(QG '--ºª-' .2'.llG' 
Edição: 658G Pág: 'B" _9 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
139.166,67 
300.000,00 
128.228,98