norma nº 4744/2016

LEI N° 4.744, DE 1° DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autorizá o EXeci.iti\/o Municipal alterar o Programa aa lei nº A.11112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 120.000,00 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais 
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 120.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
497 - Vi ilância em Saúde 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da a publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1° de março 
Publicado em ---º1_ J _º3__ J "'40\(; 
Edição: ~OSG 
Publicado em ()SI Cb1 03 1 o2QIG' 
Edição: 'G56(; Pág: "B"--'ª----
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJC[PIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.000,00