norma nº 4745/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.745, DE 1° DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 4.677,46 (quatro 
mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado. do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 4.677,46 
aarooecuária 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento 4.677,46 
de Desenvolvimento Rural 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento rural 
3.3.90.93 - 890 Indenizações e Restituições . 4.677,46 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
890 - Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas - MAPA- Contrato 
808957/2014 
4.677,46 
Art. 5º Esta Lei entrará 
Gabinete .do Prefeito, 1 
na data de sua publicação. 
Publicado em --º±:..__ I ~ 1,20\G 
Edição: lOSb 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em oslCG I o ic» I :u:J.S 
Edição: 6S86 Pág.: s_'O~-
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