norma nº 4747/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.747, DE 3 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2016, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 50,00 
aarooecuária 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento 50,00 
de Desenvolvimento Rural 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura . 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
amooecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento rural 
3.3.90.93 - 890 Indenizações e Restituições 50,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
890 - Conv. Aquisição Ensiladeira e Carretas Agrícolas - MAPA- Contrato 50,00 
808957/2014 
Ar!. 5° Esta Lei entrará e data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
·Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicado em __05__ f __a.i_ I ~ 
Edição' \ ost 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em ___oo_ I 03 J :Jf::J..f; 
Ediçãoo 65et Pág' B _5__ 
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