norma nº 4749/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.749, DE 8 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 250.000,00 
aarooecuária 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 250.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo e criar nova ação: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
4.4.90.52 - 864 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
864 - Pro· eto Produção de Ovinos 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi 
Gabinete do Prefeito, 8 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
250.000,00 
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Ediçã°' tQ 5 $ 
Diário Eletrõnico-dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Edição' {)588 Pãg., a _5 __ 
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