norma nº 4750/2016

seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINCTE DO PREFEITO 
LEI N°4.750, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de 
Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranái aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 200.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação ecificação Valor R$ 
1.124 lm lantação do Par ue Ambiental Vitorio Piassa 200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais}, na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 200.000,00 
l Total 200.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria 
22.661 Promoção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnoloaias 
1.025 Fomento a Industrialização 
4.4.90.61 - 000 (905) Aquisição de Imóveis -200.000,00 
Total -200.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará e data de sua publicação. 
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Ediçãoo lOG"Í 
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Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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Edição lõ594 Pág.o B J.2, 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE