| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais). |
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seguinte Lei: LEI N°4.751, DE 15 DE MARÇO DE 2016 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e euJ Prefeito, sanciono a -~-An:-:-1°-Autoriza 0-Executivo-Municípalalterar_o_Pro-grama-da-t-ein1°-4~n112013-e------ alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 3.660.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 3.660.000,00 Pi assa Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códiao Esoecificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESEMVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 3.660.000,00 Total 1 3.660.000,00 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 883 - Implantação Parque Estadual Vitória Piassa - Conv. 121137909/2015-SIT 3.660.000,00 27667 Total R aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 3.660.000,00 Poblioado om lt 1 03 1 J..J)\t Edição' !06l! ---- Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS Poblioadoom rt- 1 o~ 1 o20I~ Edição' G.594 Pág., B _li__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE