norma nº 4752/2016

ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.752, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão, 
trezentos e quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
------ A:rt:-1•-Autóriza~o-Execativo-MalTiciiJal-alterar-o-Programa-da-tei-nº-4:11112013--e--------­
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 1.340.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 1.340.000,00 
Pi assa 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), criar nova fonte de recursos e 
criar nova ação, na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 1.340.000,00 
J Total 1.340.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
883 - Implantação Parque Estadual Vitória Piassa - Conv. 121137909/2015 - 1.340.000,00 
SIT 27667 
Total 
a publicação 
Rua Caramuru, • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1.340.000,00 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- OJOEMS 
Pub!icadoem_lÍ_J 03 1J.1í._ 
Ed;çao, 65.94 Pág., B _iL_ 
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