norma nº 4753/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.753, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por 
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 1.285.000,00 
(um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Esoecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 150.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial 105.000,00 
0041 Manutencão do Esoorte 500.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 530.000,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -200.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -150.000,00 
0024 Assistência Comunitária -300.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial -105.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -300.000,00 
Tecnologias 
0031 Estradas e Infraestrutura Rural -230.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 150.000,00 
Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
2.049 Eventos 105.000,00 
2.306 Construir e Manter Pista de Skate e Bicicleta 100.000,00 
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos 
Esoortivos 400.000,00 
2.269 Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e 
Inovação. 530.000,00 
2.030 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Serviços Rodoviários -200.000,00 
2.176 Manutenção da Educação Infantil -150.000,00 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -300.000,00 
2.050 Realizar feiras setoriais e exoosicões -105.000,00 
1.025 Fomento a Industrialização -300.000,00 
2.293 ~rograma de Captação e Armazenamento de 
Aguas Pluviais -230.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Eco mica no valor de 
R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais), na ific ção funcional 
programática abaixo: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par;ifflt-----' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12:365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutencão do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 107 (437) Material de Consumo 150.000,00 
- - ---- - -- ---- -- -- -------- - -
Códi!IO Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA 
EMPRESA 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos -
3.3.90.30 - 000 (880) Material de Consumo 105.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
27 Desporte e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Escorie 
2.306 Construir e Manter Pista de Skate e Bicicleta 
4.4.90.51 -000 (1138) Obras e Instalações 100.000,00 
1.050 Construir, reformar, ampliar Com 
4.4.90.51 - 000 (1125) Obras e Instalações 400.000,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA 
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACÃO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnolónico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 
2.269 Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento da Ciência, Tecnoloqia e Inovação 
4.4.90.51 - 000 (1174) Obras e Instalações 530.000,00 
1 Total 1.285.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despes c m abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação pa ·a e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discri · adas a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 ·064 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov+í. "'"r---
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.04 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2:030------~ -Manatenç:ã-o-das-Ãtividades-do-oepartamento~de --------
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30 - 000 (316) Material de Consumo -200.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.90.36 - 107 ( 492) Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física -150.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 
4.5.90.61 - 000 (782) Material de Consumo -300.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE MICRO E PEQUENA 
EMPRESA 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.050 Realizar feiras setoriais e exposições 
3.3.50.43 - 000 (884) Subvenções Sociais -105.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria - 22.661 Promoção Industrial ( y 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas v \ 
Tecnoloçiias / 
1.025 Fomento a Industrialização / 
1<ua laramuru, L/l • IS~~u 1-Uó4 ·Pato tsranco ·Par~ 
Fone / Fax ( 46 ) 3220.1544 www. p atobranco. p g r. ov.u, 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
14.4.90.61 - 000 (905) 1 Aquisição de Imóveis 
Código Especificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural . . 
20.606.0031 Estradas e Infraestrutura Rural 
2.293 Programa de Captação e Armazenamento de Aguas 
Pluviais 
3.3.90.30 - 000 (986) Material de Consumo -- - -- - - - -- --- .. 
l Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 
Publicado em li- I ~/~ 
Edição: l OGj 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-300.000,00 1 
Valor R$ 
-230.000,00 
-1.285.000,00