norma nº 4754/2016

seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.754, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Au_toriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2016, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná1 aprovou e eu1 Prefeito, sanciono a 
. ····--·---·-·- Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
osteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecifica ão Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 1.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação 
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos1 esportivos, recreativos, brinquedos 
para escolas e centros de educação infantil 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
Valor R$ 
1.000,00 
500,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais) na classificacão funcional proqramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, 
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros 
de educacão infantil 
3.3.90.30 - 154 Material de Consumo 1.000,00 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 500,00 
Total 1.500,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte Valor R$ 
154-Conv. PAR 201306177 - Brin uedos Didáticos 1.000,00 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de 
idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Família 
500,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d 
/\ 
Total 1.500,00 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
P"blicadoemJ.Q_I 03 f 61D\b' 
Ed;ção' 65.S't Pág ' B l.Q__ 
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