norma nº 4756/2016

seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.756, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2016, no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e oitenta e 
três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art:-1°-Autoriza o-ExecutivoMun1c1palalterar<JPtograrrra-da-nirn°-4~H112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolo ico 383.591,23 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 383.591,23 
Tecnolóaicas e Turismo Tecnolóait:o 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e 
noventa e um reais e vinte e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnolóaico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 
Tecnológicas e Turismo Tecnológico 
4.4.90.52 - 876 Equipamentos e Material Permanente 383.591,23 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
876 - CONVENIO SETI - ESTRUTURAR INCUBADORAS C/C 233-2 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d ta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
383.591,23 
Publi~do em l~ f 03 / JJsJ\ G 
Ediçãco lO~ ----
Diário Eletrônico dos Munlcípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Pob!;oado om J&__ I .o2__ /~ 
Edição; 639L\ Pág.oB~ 
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE