norma nº 4757/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.757, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 150.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.285 lm lantação e Controle de Zoonoses 150.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiílO Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.542 . Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses 
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555- Sane 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
150.000,00 
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Edição: 1C6T ---- Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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Ed;ção' e~94 Pág., B _jQ__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE