norma nº 4758/2016

LEI Nº 4.758, DE 15 DEMARÇO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 4.700, de 19 
de novembro de 2015. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) ao 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, destinado a execução do Serviço 
de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 1, destinado aos 
idosos, a qual visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em 
situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou 
extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o 
acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos vínculos familiares 
e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia das pessoas 
atendidas, conforme as diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de 
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e 
do Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o 
repasse dos recursos federais do Piso de Alta Complexidade 1, ficando a 
eles condicionada." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor n 
Gabinete do Prefeito, 15 de m 
Publicado em __tl:__1 03 / JO\I) 
Edição: \064 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DJOEMS 
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Publicadoem l-'t-· 1~1;bl€ 
Edição: 6 594 Pág: "8" _lQ_ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
---- ----- --- --- TRANSFERÊNCIA-VOl.:l:JNT-ÁRIA-Nº-31/2015-A-SER- ' CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO 
BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE 
PAULO. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ( FMAS), 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste 
ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato 
denominado de CONCEDENTE e a entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, 
pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, 
estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu 
representante legal o Senhor Osni Antonio Sauthier, brasileiro, portadora do RG nº 487.943-0 
SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.903.169-91, residente e domiciliado nesta cidade 
de Pato Branco/PR, de ora em diante denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem 
firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 31/2015, nos termos 
abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 31/2015, parte integrante da Lei 
nº 4.700, de 19 de novembro de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA, 
SEGUNDA E TERCEIRA, da seguinte forma: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade, constituindo-se pelos serviços de acolhimento 
institucional aos idosos conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, 
a qual visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco 
pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente 
fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento com privacidade, 
o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento 
da autonomia das pessoas atendidas. A organização do serviço deverá garantir 
privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclo da 
vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. 
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e 
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome (MOS). 
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado 
referente ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de 
nomes de usuários nos respectivos Relatórios de Atendimento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, e em alterações, na Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, 
alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência 
Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na 
Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma Operacional Básica 
do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n º 
33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de no embro de 2009), 
Portaria do MOS nº 440 de 18 de dezembro de 2007. / 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREtmo 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA -- ---------- ------------VGtl:JNTÁRIA-DGTAÇÃGGRÇAME:NTÁRIA---- ---- -- -- -- ----- - ---------- -- --
0 valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos 
reis), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de 
Trabalho e com o cronograma de desembolso apresentado, e a medida das 
transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS}, 
acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras. 
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao 
conveniado recursos à conta da Dotação Orçamentária 082410022.2.251000 
SUAS - Proteção Social Especial (PSE)- Serviço de Acolhimento Institucional 
aos Idosos - 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - Fonte: 935 Bloco de 
financiamento da Proteção Social Especial (SUAS), a ser depositado em conta 
corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil. 
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que 
trata o presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de 
vigência. 
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do 
Piso de Transição de Alta Complexidade 1, ficando a eles condicionada. 
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de 
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme 
diretrizes do Piso de Financiamento da Proteção Social Especial. 
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no 
objeto do Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula 
Décima. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 
Pato Branco, 
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PARTES: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 31/2015 
- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
- LARDE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira do Termo de 
Transferência Voluntá · nº 31/2015, parte integrante da Lei nº 4.700, 
de 19 de novembro e 20 5 
Pato Branco, 15 de março de 2016. 
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