norma nº 4759/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.759, DE 18 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2016, no valor de R$ 167.095,09 (cento e 
sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Esoecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 9.000,00 
0024 Assistência Comunitária 8.095,09 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00 
0034 Limpeza Publica 100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A cão 
2.199 
2.204 
2.076 
2.084 
Especificacão 
Manutencão do Conselho Tutelar 
Manutenção da Coordenadoria de Habitacão 
Manutenção das atividades do Departamento 
de Meio Ambiente 
Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão do meio 
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente - FMMA 
Valor R$ 
9.000,00 
8.095,09 
50.000,00 
100.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco 
reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutencão do Conselho Tutelar 
4.4.90.52 - 501 Equipamento e Materiais Permanente 9.000,00 
08.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.482 Habitacão Urbana 
08.482.0024 Assistência Comunitária 
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitaçã/ Á 
3.3.90.93 - 829 Indenizações e Restituições / --, 8.095,09 
' 
Códiao Especificação / Valor R$ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br~aran Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patov•u• ·--·r ., 1 r 
12 
12.02 
18 
18.541 
18.541.0033 
2.076 
3.3.90.30 - 555 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.3.90.30 - 555 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Preserva ão e Conserva ão Ambiental 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Manutenção das atividades do Departamento de 
Meio Ambiente 
Material de Consumo 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limoeza Publica 
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão do meio ambiente, 
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA 
Material de Consumo 
Total 1 
50.000,~~--· 
100.000,00 
167.095,09 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienacão de Ativos 
829 - CJC 647171-6 - Conv. Const de 77 Casas - Coniunto Brasil 
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente 
Total 1 
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016. 
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Edição: iQG'3 Edição: 0599 Pág: "B" ~ 
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Valor R$ 
9.000,00 
8.095,09 
150.000,00 
167.095,09