norma nº 4760/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.760, DE 18 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 265.418,10 (duzentos e 
sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
-----~-~-~~=~~~~~A'f-rt'ê. '°'1~º""A..,u'::to<'-r.,,iz,,.a~o~E.,,x<"e'Cc~u_ti.=vQ.MunicipaLalteraLo_f'rograma.da.LeLn°-4~11-1/201 &-ecaltera~ões-----------
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do oeriodo 2014/2017, conforme seque: 
,. .. --
Pro!lrama 1 Esoecificacão 1 Valor R$ I 
0039 1 Manutenção do Ensino 1 265.418,101 
Ar!. 2' Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
oosteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercicio de 2016, conforme seaue: 
Acão Esoecificacão ValorR$ 
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do 1.960,00 
CMEI São João 
2.095 Manutencão dos Centros de Educação Infantil 263.458,10 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Municipio 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 265.418,10 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dez 
centavos) na classificação funcional proqramática abaixo: 
Códirio Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do CMEI São 
João 
3.3.90.30-160 Material de Consumo 1.960,00 . 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 263.458, 10 
Total 1 265.418,10 1 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de F ante dR e ecurso V'ld. incu a a, assim espec1 'fd 1ca a: 
Fonte . Valor R$ 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses 263.458,10 
de idade, beneficiárias do Proarama Bolsa Família 
160 - Proarama Direto na Escola IPDDEl -APM CMEI São João 
't?ll<l-'!:aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1.960,00 
Total 1 265.418, 10 1 
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E<f•ção• \ OG9 
Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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Edição GS99 Pág• B~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE