norma nº 4761/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.761, DE 18 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
--~~~~~~~~Art~1LAut0Fiza-0~Exeeutiv0~Municipal~lterar~o~Programa~da~1::ei~n°-4~1'11-/201-3~e-·--------· 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 12.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 12.000,00 
farmacêutica básica 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!lo Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 
Total 1 12.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- 12.000,00 
GM,de2007 
Gabinete do Prefeito, 18 
a Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 12.000,00 
Pobll"do •m ol/4 1 03 1 ~\,b 
Edição !06'3 
Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Poblloado•m_.&1_1 03 1~\b 
Edição l(,599 Pág.o B J..:i_ 
JORNAL OJÂRIO DO SUDOESTE