norma nº 4762/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINEfE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.762, DE 18 DE MARÇO DE 2016 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 1 O, de 26 de junho de 
2012, na ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período 
ariual compreendido de março de 2015 à fevereiro de 2016, a título de revisão geral 
anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a 
partir do mês de março de 2016, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: 
Geraldo Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e 
Vilmar Maccari (1° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 18 d 
Publicado em ___f_L_ 1__Q3__1 CO\(; 
Edição; l06b 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
2016. 
Publicado em lS IW1 __º3_1..filQ'.. 
Edição; 659G Pág; "B" __hi__ 
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