norma nº 4763/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.763, DE 18 DE MARÇO DE 2016 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 
2012, na ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período 
compreendido de março de 2015 a fevereiro de 2016, a título de revisão geral anual, 
nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a 
partir do mês de março de 2016, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: 
Geraldo Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e 
Vilmar Maccari (1° Secretário). 
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Edição: lQGG Edição: 659G Pág "B" _9__ 
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